Decreto regulamenta “Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo” e institui selo para municípios

O Decreto n.º 59.968, de 17 de dezembro de 2013, regulamenta a Lei n.º 11.878/05 e institui o “Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo – Município VerdeAzul”.

O “Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo” é concedido a entidades, empresas, órgãos públicos, autarquias e prefeituras que desenvolverem ações de preservação e respeito ao meio ambiente. Já o selo “Município Verde Azul” é concedido aos municípios certificados no Ranking Ambiental Paulista, que avalia dez diretivas: Esgoto Tratado, Resíduos Sólidos, Biodiversidade, Arborização Urbana, Educação Ambiental, Cidade Sustentável, Gestão das Águas, Qualidade do Ar, Estrutura Ambiental e Conselho Ambiental.

A comissão de outorga do “Selo Verde Oficial” composta por 2 membros da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, 2 membros da Fundação Nacional do Meio Ambiente “Dr. Ernesto Pereira Lopes” e 2 membros escolhidos pela Polícia Ambiental do Estado de São Paulo será designada pelo Secretário do Meio Ambiente. Esta comissão também será responsável pela outorga do “Selo Verde Oficial – Município VerdeAzul”.MunicipioVerdeAzul

 

O selo utiliza o desenho criado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, e os critérios de concessão serão estabelecidos posteriormente através de Resolução do Secretário do Meio Ambiente em conjunto com a Comissão de Outorga.

Outras informações em Município Verde Azul.

Por Amanda de Almeida, estagiária de Direito da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×