Denatran divulga os limites de emissões e os procedimentos para a fiscalização de veículos do ciclo diesel e do ciclo otto, motociclos e assemelhados do ciclo Otto.

Publicada em 26 de setembro de 2013 a Resolução CONTRAN n° 452, inovou na regulamentação quanto aos instrumentos utilizados para comprovação de cometimento de infração por emissões atmosféricas fora dos padrões legais e do controle de ruídos. Na ocasião restaram revogadas três importantes Resoluções do Contran em especial a CONTRAN nº 510, de 15/02/1977 que dispunha sobre o método de aferição pela Escala Ringelmann.

No último dia 01 de abril de 2014, com alguns meses de atraso, o Denatran publicou a Portaria no 38/2014, onde estabelece e divulga os limites de emissões e os procedimentos para a fiscalização de veículos do ciclo diesel e do ciclo otto, motociclos e assemelhados do ciclo Otto, a serem aplicados durante as fiscalizações de trânsito considerando os limites de erros máximos admissíveis, haja vista que as medições ocorrerão em cenários diversos dos laboratórios, estando sujeitos a interferências do meio externo, como vento, temperatura, fumaça de outros veículos, ruídos externos dentre outros.

Um detalhe importante que merece destaque é que a Escala Ringelmann, antes revogada, volta a ser permitida como instrumento de medição, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação da Portaria Denatran no 38/14, desde que ausente analisadores de gases e de opacímetros.

As medições serão realizadas pela equipe fiscalizadora (autoridades de trânsito) através de equipamentos que estejam de acordo com as exigências do Conama e do Inmetro, devendo os mesmos, no mínimo, serem certificados pelo Inmetro e aprovados na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e periódica, realizadas de acordo com a regulamentação metrológica vigente.

A verificação metrológica periódica deverá ser realizada com a seguinte periodicidade máxima: a) 06 (seis) meses, no caso de equipamento para medição de poluentes em motores do ciclo Otto; b) 12 (doze) meses, no caso de equipamento para medição de poluentes em motores do ciclo Diesel.

Os resultados obtidos durante a medição de fiscalização deverão ser impressos e juntados ao auto de infração.

Deverão constar nos autos de infração, além das demais exigências contidas na legislação, ao menos, as seguintes informações: (a) medição realizada: resultado obtido pelo equipamento de medição no momento da fiscalização; (b) valor considerado: valor considerado para infração, obtido subtraindo-se o erro máximo admissível da medição realizada; (c) limite regulamentado: limite máximo permitido de acordo com as normas do CONAMA; (d) marca, modelo e número de série do equipamento utilizado na fiscalização; (e) data da última verificação metrológica.

Caso sejam verificados valores de emissões superiores ao permitido, serão aplicadas penalidades de acordo com o CTB, que se caracteriza em infração grave com penalidade de multa e retenção do veículo para regularização.

Para conhecer os limites de emissões atmosféricas permitidas bem como os procedimentos para a fiscalização, acesse:

http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2014/Portaria0382014.pdf

Por Mara Isa Nobre, Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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