DENATRAN estabelece novos códigos de infração de trânsito

A Portaria DENATRAN no  59/07, estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, bem como os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização e padronização em todo o território nacional, conforme estabelecido em seus respectivos anexos.

A Portaria em comento é dividida por anexos, sendo que o anexo I dispõe sobre os campos que devem conter no documento do Auto de Infração, como por exemplo: a identificação do infrator, órgão, veículo, local e horário do cometimento da infração, tipificação da infração e outros. O anexo II define os campos a serem preenchidos do Auto de Infração. Já o anexo III sistematiza as informações para fins de processamento de dados. Por fim, o anexo IV, estrutura tabela de enquadramento e codificação de multas em conformidade com as condutas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Cabe ressaltar que o anexo IV sofreu alterações pelas portarias DENATRAN nos 101/15 e 102/15, sendo que a Portaria DENATRAN 101, publicada no dia 04 de agosto de 2015, acrescentou o código de infração número 758-7 configurando como infração gravíssima a conduta de transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente, nos moldes do artigo 184, III do CTB.

A Portaria DENATRAN 102, publicada dia 06 de agosto de 2015, por sua vez, também acrescentou um novo código ao anexo IV, (código 759-5) tipificando como infração de gravidade média a conduta descrita no artigo 252, VII do CTB, que versa sobre a conduta de dirigir veículo realizando a cobrança de  tarifa com o veículo em movimento.

Portanto, a tabela de enquadramento e codificação de multas disposta no anexo IV da Portaria 59/07 visa normatizar as diversas infrações, do mesmo modo que é considerada um mecanismo facilitador para a confecção de um determinado documento de auto de infração  evidenciando a descrição da infração, o amparo legal, identificação do infrator, a gravidade da infração e o órgão competente.  Logo, as Portarias 101/15 e 102/15 do DENATRAN  complementam a Portaria 59/07 para que esta norma esteja alinhada com as disposições do atual Código de Trânsito Brasileiro.

As Portarias 59/07, 101/15 e 102/15 estão disponíveis na íntegra, respectivamente, nos links abaixo:

http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2007/Portaria0592007.pdf
http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2015/Portaria1012015.pdf
http://www.denatran.gov.br/download/Portarias/2015/Portaria1022015.pdf

Por: Alana Cadete, trainee  – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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