DENATRAN estabelece novos critérios para concessão de Autorização Específica

Por meio da Portaria DENATRAN no 229, publicada no dia 06 de dezembro de 2016, o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, alterou a Portaria no 313/2010, a qual estabelece os critérios de comprovação para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que incorporaram a tolerância de 5% (cinco por cento) no Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC).

De acordo com as novas regras, a Autorização Específica – AE, somente poderá ser concedida aos veículos ou combinação de veículos utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas a granel, licenciados de 01/01/2000 até 31/12/2007, cujos tanques fabricados nesse período, apresentem excesso de até 5% nos limites de PBT ou PBTC.

Nos casos de combinação de veículo de carga, prevalece, a data de licenciamento das unidades rebocadas e o ano de fabricação do tanque, podendo o caminhão trator ter data de licenciamento posterior à data indicada acima.

A norma alterou ainda a validade da Autorização Específica, que antes era de um ano (podendo ser renovada periodicamente), após as alterações propostas pela Portaria em comento, passou a ter validade até o final do prazo estabelecido para retirada de circulação do tanque com excesso de 5% e/ou o sucateamento do veículo, ou no caso de combinação de veículos de carga, das unidades tracionadas.

Outra novidade trazida pela nova Portaria é que a Autorização Específica poderá ser requerida a qualquer tempo, até a data estabelecida para a saída de circulação dos tanques, que conforme referenciado pela Resolução do CONTRAN no 627/2016, será de 20 anos, contados da data de fabricação do tanque.

Cabe ainda informar que a Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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