DENATRAN padroniza procedimento para identificar infrator que transporta cargas com excesso de peso

Foi publicada no dia 19 de agosto de 2015, a Resolução do DENATRAN no 547/15, a qual dispõe sobre a padronização do procedimento administrativo para identificação do infrator responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos e dá outras providências.

Ao lavrar o Auto de Infração pelo transporte de carga com excesso de peso nos eixos, a autoridade de trânsito deverá identificar o infrator responsável, no entanto, há casos em que não é possível identificá-lo imediatamente, e para esses casos a norma estabelece um procedimento padrão que deverá ser observado para a devida identificação do infrator.

Conforme dispõe a norma, a Notificação da Autuação da infração por excesso de peso de carga será encaminhada ao proprietário do veículo, acompanhada por um Formulário de Identificação do Responsável pela Infração (FIRI), contendo as informações descritas em seu artigo 3º, tais como: Identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação; Campos para preenchimento dos dados pessoais do responsável pela infração; Campo para assinatura do infrator e do proprietário do veículo; Placa do veículo e número Notificação da Autuação, entre outras.

Cabe ressaltar que a norma prevê em regra o prazo de 15 dias, para  entrega do Formulário de Identificação do Responsável pela Infração e interposição da defesa da autuação, podendo o prazo ser prorrogado por mais 45 dias, mediante requerimento do proprietário do veículo.

Além disso, identificação real do  infrator está atrelada ao tipo e especificações do excesso de peso que podem ser nos eixos, bruto total e bruto total combinado. Diante disso, a resolução estabelece um quadro, facilitador, para identificar os respectivos responsáveis pela infração:

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Vale ressaltar, que não havendo a identificação do infrator ate? o término do prazo fixado, ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido na norma, além de estar sujeito à multas, o proprietário do veículo será considerado o responsável pela infração cometida, podendo ainda configurar ilícito penal, se constatada irregularidade nas informações.

Em suma a presente norma organiza os mecanismos da legislação de trânsito, no que tange as infrações relativas ao transporte de carga com excesso de peso, a fim inovar, aprimorar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) .

A Resolução proeminente está disponível na íntegra em:
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5472015.pdf

Por: Alana Cadete, trainee – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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