DETRAN/MS dispõe sobre destinação de veículos apreendidos

Foi publicada no D.O.E do Mato Grosso do Sul, do dia 18 de março de 2016, a Portaria DETRAN/MS nº 6/2016, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para destinação dos VEÍCULOS RECICLÁVEIS e materiais inservíveis sem identificação ou sem possibilidade de regularização junto ao DETRAN/MS e não mais procurados nos pátios do órgão.

A Portaria define os tipos de veículos que são considerados recicláveis e materiais inservíveis. Assim como define que veículo irrecuperável é aquele que tiver sofrido danos em suas peças externas, peças mecânicas e estruturais que não permitam a circulação do mesmo.

A norma visa disciplinar os procedimentos da Comissão de Leilões, com a finalidade de possibilitar a elaboração de instrumentos necessários e as ferramentas hábeis para propiciar maior celeridade nas ações voltadas às soluções técnicas atinentes a limpeza dos pátios do DETRAN/MS, decorrentes do acúmulo provocado pelos longos anos, ocasionando abarrotamento de veículos sucatas em fim de vida útil e materiais sem identificação ou possibilidade de regularização.

De acordo com o que dispõe a Portaria, após a entrada do veículo nos pátios, a pessoa que configurar como seu proprietário será notificado pelo DETRAN/MS para retirar o veículo no prazo de 20 dias.

Não sendo atendida a notificação acima descrita, e, após 60 (sessenta) dias de permanência no pátio, os interessados serão notificados por edital e terão um prazo de 30 dias para retirada do veículo, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.

Cabe ressaltar que os veículos que estiverem com restrição policial ou judicial o DETRAN/MS oficiará a referida autoridade que ordenou a sua apreensão para que se manifeste pela liberação do bem para ser levado a leilão, ou, sobre a necessidade do veículo permanecer em depósito, sendo que, neste caso, a autoridade deverá informar o local para onde o veículo deverá ser removido, ou indicar o fiel depositário para sua retirada, a fim de evitar ônus e responsabilidade ao DETRAN/MS com a guarda de bens que estão à disposição de tais autoridades.

Os veículos recicláveis e materiais sem identificação ou sem possibilidade de regularização serão destinados à hasta pública na modalidade “Leilão para reciclagem”.

Por fim, cabe informar que tais medidas serão tomadas tendo em vista o expressivo quantitativo de veículos abandonados nos pátios do DETRAN/MS há vários anos e a dificuldade para armazenagem desses bens, colocando-os em risco relacionado à guarda e a segurança dos mesmos.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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