Diretrizes Para Comércio e Conservação de Combustíveis a Base de Benzeno

A Portaria 1109/16 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego tem por finalidade disciplinar a exposição do benzeno em Posto de Revenda de Combustíveis (PRC), matéria regulamentada pela NR9, por meio do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

Presente Portaria estabelece regras de conservação, manuseio, transporte e tratamento de combustíveis produzidos a base do benzeno, a fim de que sejam evitados acidentes e exposição de referido composto químico de forma danosa ao meio ambiente.

Para tanto, aludido diploma legal determina a adoção de certos procedimento pelos Postos de Revenda de Combustíveis, tais como equipamentos de proteção adequados à atividade exercida pelo trabalhador, conscientização deste sobre o risco que está exposto ao manusear o benzeno, bem como outras medidas de ordem estrutural e organizacional para, como já dito, evitar possíveis acidentes e exposições desnecessárias.

Destaca-se, por fim, que devido ao investimento que os postos de revenda de combustíveis terão que fazer para cumprir com suas determinações, nem todos os dispositivos da Portaria 1109/16 entraram em vigor na data de sua publicação, devendo o jurisconsulto observar a tabela de vacância que consta logo após o seu preambulo.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais,acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Bruno Pereira Passos – Advogado

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