Dispositivo legal que permite o licenciamento e a fiscalização ambiental municipal é regulamentado por Decreto

O Governo do Estado de Minas Gerais publicou no dia 21 de janeiro de 2016, o Decreto no 46.937/16, o qual regulamenta o artigo 28 da Lei nº 21.972/16, que dispõe sobre a competência dos municípios para promover o licenciamento e a fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores.

O Decreto determina que os municípios que disponham de estrutura de gestão ambiental, serão competentes para realizar, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, convênio de cooperação técnica e administrativa.

O convênio de cooperação técnica e administrativa disposto na norma visa especialmente ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de efetiva ou potencial capacidade poluidora, onde os impactos ambientais estejam restritos aos territórios municipais e à correspondente fiscalização pela esfera municipal. Baseando-se na classificação prevista no Anexo Único da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM – nº 74, de 9 de setembro de 2004 e nos níveis de competência técnica do delegatário, o convênio especificará as classes a serem delegadas.

Urge Salientar, que a definição da competência técnica do delegatário observará a qualificação mínima da equipe técnica constituída por servidores próprios ou compartilhada por instrumentos de cooperação, observando, também, a adequação às atividades ou empreendimento a serem licenciados no âmbito municipal. A análise técnica dos processos vinculados às atribuições licenciatórias delegadas terão formação multidisciplinar e as equipes mínimas deverão ser compostas por profissionais devidamente habilitados.

 Cabe informar que os convênios poderão ser celebrados por prazo indeterminado e rescindido pela SEMAD em qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer disposição imposta pelo decreto ou pelas demais hipóteses de rescisão previstas no instrumento de cooperação. Qualquer das partes poderá denunciar o convênio, desde que com antecedência mínima de 90 dias.

O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades licenciados pelos municípios conveniados poderá ser avocado pela SEMAD, de ofício, ou mediante provocação dos órgãos e entidades vinculadas ao Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA. Além disso, poderá a SEMAD convocar os municípios delegatários para adequar seus convênios ao Decreto, visto que os já celebrados serão regidos pelo mesmo a partir de sua renovação ou adequação.

Importante destacar que caberá aos órgãos municipais encaminhar relatórios das atividades de licenciamento e serem auditados conforme estabelecido em Resolução.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Acesse o texto integral da lei, no link abaixo:

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46937&comp=&ano=2016

Por: Lucas Pagliuka de Oliveira, estagiário – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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