DNPM publica portaria que cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM).

Após o desastre ambiental ocorrido na cidade de Mariana, os órgãos fiscalizadores de barragens continuam buscando aprimorar e aperfeiçoar os normativos. O DNPM, Departamento Nacional de Produção Mineral, publicou no DOU de 19 de maio de 2017 a Portaria nº 70.389.

A mencionada portaria, unificou, em um só regulamento, todos os dispositivos legais direcionados aos órgãos fiscalizadores a normatizar sobre barragens. Com a citada publicação, restam revogadas a Portaria nº 416/2012 e a Portaria nº 526/2013, que versavam sobre o mesmo tema.

Dentre as novidades trazidas pela portaria, destacamos alguns pontos de melhorias:

  • Criação do Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), o qual gerenciará a segurança das barragens e também o Cadastro Nacional de Barragens;
  • As inspeções de Seguranças Regulares, passam a ser obrigatória semestralmente, sendo que uma delas deve ser elaborada, necessariamente, por uma empresa externa contratada somente para este fim;
  • Os extratos de inspeção Regulares deverão ser enviados quinzenalmente via SIGBM.
  • Tornou-se obrigatório a implementação de sistema de monitoramento nas barragens, sendo que nas de DPA alto, o empreendedor é obrigado a manter monitoramento com acompanhamento em tempo integral;

A matriz de classificação também foi alterada, deixando mais restritiva as classes em que as barragens se enquadram;

Dano Potencial Associado

Categoria de Risco Alto Médio Baixo
Alto A B C
Médio B C D
Baixo C D E

 A norma também buscou dar maior detalhamento nas conceituações técnicas, no intuito de evitar lacunas, como também definir termos que estavam abertos, tais como: “barragens de mineração ativas”, “em construção”, “novas”, “em processo de fechamento”, “mapa de inundação”, dentre outros.

Recomendamos a leitura da norma na íntegra, podendo ser esta acessada no link: http://www.dnpm.gov.br/portaria-dnpm-n-70389-de-17-de-maio-de-2017-seguranca-de-barragens

Em caso de dúvida sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dr. Jorge Sudário Albano dos Anjos, advogado, Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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