POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Em decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, empregadora foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, a três trabalhadores que prestavam suas atividades expostos a substâncias como benzeno e tolueno.

Os magistrados consideraram que as atividades desenvolvidas pelos autores, por mais de 30 anos na empresa, eram insalubres, uma vez que a absorção cutânea de tais substâncias não se sujeita a qualquer limite de exposição, bastando sua identificação para configuração da insalubridade e, por consequência, a incidência do adicional.

A decisão de primeira instância havia julgado improcedente o pedido dos autores considerando o disposto nos Laudos Periciais apresentados, afastando as alegações de que a empresa não fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPI) especificamente para neutralizar a absorção cutânea das substâncias consideradas prejudiciais.

No julgamento do recurso, o desembargador Alexandre Corrêa da Cruz considerou que os números apresentados pelo perito não se fundamentaram em medições realizadas nos locais de trabalho dos reclamantes, mas em documentos elaborados e apresentados pela própria empresa (perfis profissiográficos), que não servem para comprovação de que os níveis de tolerância da exposição aos agentes químicos estavam abaixo dos limites fixados pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e que apesar dos próprios laudos periciais afirmarem que a pele é um dos meios de absorção do benzeno, não havia, entre os equipamentos listados como fornecidos pela empresa, nenhum destinados a prevenir o contato das sustâncias com a pele.

A decisão proferida ainda considerou que a empresa não comprovou a correta fiscalização do uso dos Equipamentos de Proteção Individual, uma vez que algumas declarações de recebimento anexadas aos autos não continham assinaturas dos trabalhadores, e as que foram assinadas eram antigas e referiam-se a período prescrito do contrato de trabalho. Além disso, restou demonstrado, por meio de depoimentos, que eram os próprios trabalhadores os responsáveis pela troca e pela avaliação do estado dos equipamentos de proteção utilizados.

O acórdão admitiu o acúmulo do pagamento do adicional de insalubridade com o de periculosidade, já recebido pelos trabalhadores e determinou a base de cálculo do adicional, fixando em 40% do salário básico de cada trabalhador. Isto, pois, o dispositivo previsto na CLT que não permite a cumulação não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo afastada a proibição também em razão da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 1994 e que a base de cálculo para fixação do adicional de insalubridade, o salário básico de cada trabalhador, deu-se a teor do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal que confere idêntico tratamento aos adicionais de periculosidade ao dispor sobre a remuneração para o trabalho prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas.

Por: Mariana Lopes, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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