Encerramento do prazo para consulta pública da NR 15

 Encerra-se nesta sexta-feira, dia 18 de abril, o prazo para consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n° 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR n° 15, que regulamenta as Atividades e Operações Insalubres, e define em seus anexos, os agentes insalubres, limites de tolerância e os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações insalubres e o adicional devido para cada caso.

A Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho n° 425 de 18 de março de 2014, que prorrogou o prazo em 30 dias, entrou em vigor no dia 19 de março de 2014, data em que começou a contagem do novo prazo, restando, portanto, apenas 03 dias para o encerramento.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×