A ENREDD + do Brasil

Foi publicada no dia 03/12/2015 a Portaria MMA nº 370/15, a qual estabelece a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) do Brasil-ENREDD+.

REDD+ é um instrumento econômico desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), da qual o Brasil é parte. Sua função é prover incentivos financeiros a países em desenvolvimento por seus resultados no combate ao desmatamento e à degradação florestal e na promoção do aumento de cobertura florestal.

Por meio desse instrumento, países em desenvolvimento que apresentarem reduções de emissões de gases de efeito estufa e aumento de estoques de carbono serão elegíveis a receber “pagamentos por resultados” de diversas fontes internacionais, em particular do Fundo Verde para o Clima (GCF, na sigla em inglês).

A Estratégia tem como objetivo geral contribuir para a mitigação da mudança do clima por meio da eliminação do desmatamento ilegal, da conservação e recuperação dos ecossistemas florestais e do desenvolvimento de uma economia florestal sustentável de baixo carbono, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais.

A implementação da ENREDD+ será feita por meio da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) com o apoio de Câmaras Consultivas Temáticas (CCTs), que serão compostas por especialistas da sociedade civil e entidades públicas e privadas.

Para o processo de elaboração do texto da ENREDD+, serão necessários os seguintes documentos:

  •  Conjunto de premissas para implementação de REDD+ em Terras Indígenas.
  •  Sumário de Informações sobre Salvaguardas de REDD+.
  •  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm.
  •  Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado – PPCerrado.

Acesse a ENREDD + através do link abaixo:

http://redd.mma.gov.br/images/Publicacoes/Enredd_Final.pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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