Entra em vigor o item 18.15.41.2 da NR 18

Publicada em 24/01/2011, a Portaria SIT no. 201 alterou alguns itens da Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 18), que dispõe sobre as condições e ambiente de trabalho na indústria da construção.

Dentre as alterações está a proibição da utilização de guinchos tipo catraca dos andaimes suspenso para prédios acima de oito pavimentos, a partir do térreo, ou altura equivalente.

Tal restrição entrou em vigor no dia 24/01/2014, findada a vacância de 48 meses, após a publicação da Portaria 201/2011.

 

Por Mara Isa Nobre – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

 

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