Estação Santo Hipólito é declarada pelo IGAM em situação crítica de escassez hídrica

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM – por meio da  Portaria n° 33/2015, declarou Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica da estação Santo Hipólito e a sua bacia de contribuição.

De acordo com o que foi publicado pelo IGAM, devido à redução da vazão diária nas porções hidrográficas de Minas Gerais, foi declarada situação de escassez hídrica em quatro estações, entre elas a montante da estação Santo Hipólito, localizada no Rio das Velhas, a qual  apresentou a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos valores iguais ou inferiores a 70% da Q7,10.

A montante da estação Santo Hipólito é responsável por abastecer diariamente 13 municípios mineiros: Santo Hipólito, Monjolos, Curvelo, Cordisburgo, Araçaí, Jequitibá, Santana do Riacho, Santana de Pirapama, Congonhas do Norte, Presidente Juscelino, Gouveia, Datas, Presidente Kubitschek.

A declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso nas porções hidrográficas se justifica pela necessidade de tomada de ações e visam prevenir ou minimizar os efeitos do longo período de estiagem. A medida também tem a intenção de prevenir ou minorar grave degradação ambiental e de atender aos usos prioritários da água e minimizar os impactos sobre os múltiplos usos.

Conseqüentemente, deverá  haver redução de volume captado nas outorgas concedidas pelo órgão nos seguintes percentuais:

  •  Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;
  • Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;
  • Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
  • Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades

A restrição de uso para captações de água na porção hidrográfica Santo Hipólito vigorará, inicialmente, pelo prazo de trinta dias corridos, a contar da publicação da Portaria, ou seja, até 20 de novembro de 2015, ficando os direitos restabelecidos a sua normalidade após essa data.

O descumprimento das restrições impostas resultará em suspensão total dos direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final de vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.

Além da redução dos volumes outorgados, a portaria também estabelece a suspensão temporária da emissão de novas outorgas de direito de uso, bem como solicitações de aumento de vazões em autorizações já concedidas.

 Para maiores sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Acesse a Portaria na íntegra através do link abaixo:

http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2015_ARQUIVOS/ESCASSEZ/DECLARACOES/Portaria_IGAM_n_033.2015.pdf

Por: Lais Fonseca, Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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