Estado de Goiás Estabelece Novas Regras para Expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais

A Instrução Normativa nº. 12 da SEMARH/GAB, publicada em 25 de novembro de 2016, dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás, bem como revogou a Instrução Normativa nº 016/2012-GAB, de 09 de outubro de 2012.

Antes de especificar os procedimentos para expedição do AERE, ela incube-se de delimitar a definição  da AERE (Autorização de Entrada de Resíduos Especiais) e de resíduos Especiais. Veja-se;

  • I – autorização de Entrada de Resíduos Especiais – AERE: instrumento que autoriza a entrada de resíduos especiais, originados em outras unidades federativas, para locais devidamente licenciados no Estado de Goiás, seja para reutilizar, reciclar, tratar e/ou dispor adequadamente esses resíduos promovendo destinação ambientalmente adequada;
  • resíduos Especiais: todos os resíduos classe “I” listados na NBR 10.004 (2004) resultantes de atividades industriais, de serviços de saúde, de agrotóxicos, comerciais, prestadores de serviços e aqueles oriundos de sistemas de controle de poluição e de tratamento de água, que exijam soluções técnicas especiais ou da melhor tecnologia disponível para sua destinação.

Esclarecidos tais pontos, a norma passa a descrever o procedimento de solicitação da AERE, no que se refere ao estado de Goiás.

 Segundo o referido dispositivo legal, o solicitante deve formalizar seu pedido no Sistema de Licenciamento Ambiental Eletrônico (WEBLICENÇAS), disponível no site eletrônico da SECIMA na rede mundial de computadores, devendo respeitar as seguintes etapas:

 I – cadastramento do empreendedor:

II – cadastramento do Responsável Técnico e do empreendimento;

III – solicitação da Autorização de Entrada de Resíduos Especiais;

IV – upload dos seguintes documentos: Cópia do Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ; cópia da Licença de Funcionamento/Operação Ambiental do Receptor (para onde o produto, e/ou, os resíduos especiais serão destinados);  anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por classificar os resíduos e preencher o Anexo Único.

Além disso, faz-se indispensável a apresentação do laudo de classificação dos resíduos, obedecendo os seguintes critérios:

  • para os resíduos cuja classificação não possa ser realizada por meio da NBR 10.004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e/ou Resolução nº 313/2002 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e suas atualizações deve ser apresentado o Laudo de Caracterização e Classificação emitido por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) com escopo para realizar esse trabalho. O documento deve vir acompanhado de interpretação dos resultados e Certificado de Acreditação do Laboratório junto ao INMETRO. O laudo não dispensa apresentação da ART;
  • quando os constituintes e características permitirem a classificação dos resíduos por meio NBR 10.004/2004 e na Resolução nº 313/2002 e suas atualizações, o laudo realizado por laboratório será dispensado, fazendo-se necessário apenas a classificação dos resíduos no formulário próprio da plataforma e a apresentação da ART.

Para cada solicitação será emitido apenas uma AERE, a qual terá prazo de validade de até 01 (um) ano, não podendo ultrapassar o período de validade da Licença de Funcionamento/Operação Ambiental do receptor do resíduo. Sendo ainda necessário a apresentação do comprovante de destinação de resíduo referente à última AERE emitida

Ressalta-se que, para os fins da presente norma, o armazenamento de resíduos não é considerada destinação final ambientalmente adequada. Sendo esta a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

Por fim, a norma exige que a empresa receptora de resíduos de mantenha um Inventário online de Resíduos Sólidos no período compreendido de janeiro a março do ano subsequente.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br.

Dr. Bruno Passos, Advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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