ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA NORMAS SOBRE AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA DE BARRAGENS DE REJEITOS DA MINERAÇÃO.

Seis meses após a trajédia de Mariana, o Estado de Minas Gerais publica a primeira tentativa de aperfeiçoar o regramento legal das barragens de rejeitos da mineração, com alteamento para montante.

Em 03 de maio, foi publicado o Decreto Estadual n.o 46.993/16 que institui a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem e, em  07 de maio, foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM/FEAM/IEF n.o 2,372/16 que estabelece diretrizes para realização da Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragens de rejeito com alteamento para montante e para a emissão da correspondente Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade.

 A seguir, elencamos as principais obrigações legais por elas instituídas:

  • Realização de Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança nas barragens onde ocorre disposição final ou temporária de rejeitos de mineração e utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento para montante;
  • Apresentação Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade, associada à Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem,
  • Inserção da Declaração Extraordinária de Condição de Estabilidade no Banco de Declarações Ambientais – BDA – até 10 de setembro de 2016, pelo representante legal do empreendimento;
  • Elaboração de Plano de Ação para Adequação das Condições de Estabilidade e de Operação de Barragem, contendo medidas e ações emergenciais necessárias à minimização dos riscos de acidentes ou incidentes, sob a orientação de profissional tecnicamente habilitado em gerenciamento e operação de barragens de rejeitos;
  • Implementação imediata do Plano de Ação para Adequação das Condições de Estabilidade e de Operação de Barragem;
  •  Elaboração de recomendações após as Auditorias Técnicas Extraordinárias de Segurança de Barragem, de acordo com a seguinte classificação: (1) recomendação de rotina: (2)  recomendação de alerta e (3) recomendação crítica,
  • Apresentação trimestral à Diretoria de Gestão de Resíduos da FEAM de Relatório técnico e fotográfico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que contemple a situação do cumprimento das recomendações das Auditorias Técnicas Extraordinárias de Segurança de Barragem, até que seja possível concluir pela garantia de estabilidade da barragem e
  • Formalização de processo de licenciamento ambiental corretivo junto ao órgão ambiental competente, após a conclusão das intervenções definidas no Plano de Ação para Adequação das Condições de Estabilidade e de Operação de Barragem e no Relatório da Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem.

Resta saber, se o Estado se preparou técnica, legal e estruturalmente para avaliação dos relatórios a serem preduzidos, para o licenciamento ambiental corretivo e para a fiscalização de campo.

 A equipe Rocha Cerqueira possui profissionais que podem solucionar quaisquer dúvidas jurídicas sobre as novas normas. Em caso de dúvidas, não deixe de nos consultar.

Por: Walter Cerqueira, advogado – Diretor da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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