ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Foi sancionada, no dia 07 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O texto define que pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O objetivo do estatuto é promover a acessibilidade no país, incentivar a equiparação de oportunidades e assegurar os direitos das pessoas com deficiências, que segundo dados da última pesquisa realizada pelo IBGE, em 2010, correspondem à 45,6 milhões de pessoas, aproximadamente 23,9% da população brasileira.

O Estatuto define que a deficiência não afeta a capacidade civil das pessoas, revogando alguns dispositivos do Código Civil, que dispunham sobre a “incapacidade relativa e absoluta dos deficientes, para prática de atos da vida civil”.

Outro ponto que chama atenção, diz respeito ao contrato de aprendizagem. Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT,o contrato extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, com exceção do portador de deficiência. Além disso,a CLT prevê o término antecipado do contratode aprendizagem em algumas hipóteses, como por exemplo, no caso de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Neste caso, o Estatuto do Deficiente determina que o contrato não possa ser desfeito de forma antecipada,caso o aprendiz com deficiência não tenha acesso aos recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e ao apoio necessário para o desempenho de suas atividades.

No que diz respeito à mobilidade e ao transporte, o art. 48 do Estatuto determina que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. Igualmente, cria para todas as empresas de transporte de fretamento e turismo, a obrigação de identificar e eliminar as barreiras e obstáculos que possam dificultar a mobilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência.

Outras garantias fundamentais também são abordadas pelo estatuto, tais como o direito à moradia, á saúde, ao desporto e lazer, à educação, à assistência e à Previdência Social, acesso à informação e à comunicação, dentre outros.

A Lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 07 de julho de 2015 e entrará em vigor em janeiro de 2016.

Estatuto completo está disponível no link abaixo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127

Por: Wesley Santos, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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