Exame toxicológico para CNHs C, D e E volta a vigorar em Minas Gerais.

No dia 06 de julho de 2016 foi publicada uma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, que retomou a obrigatoriedade do exame toxicológico para a obtenção e renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) nas categorias C (caminhão), D (ônibus) e E (veículo com dois reboques) em Minas Gerais.

Anteriormente, como resultado de uma ação postulada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), uma liminar da 5º Vara da Justiça Federal de Minas Gerais havia suspendido o exame até o dia 30 de junho deste ano.

Em nota a Polícia Civil de Minas Gerais, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, informou que desde o princípio da proposta, o Detran-MG posicionou-se contrário a realização do exame toxicológico.

A corporação disse ainda que a Associação Nacional dos Detrans (AND) também questiona a eficiência do exame e encaminhou ofícios à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Por causa do descumprimento, o Denatran chegou a bloquear o sistema de emissão de carteiras do Detran-MG, situação que foi revertida pela decisão do dia 13 de abril em que a Justiça Federal havia concedido uma liminar desobrigando, temporariamente, o estado a realizar o exame. A decisão, tomada após Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizarem uma ação civil pública, estava em vigor até o dia 30 de junho.

Como proceder para cumprir a exigência?

Diante da mencionada decisão, os condutores das categorias C,D e E que renovarão a CNH ou adicionarão estas categorias deverão buscar os laboratórios credenciados junto ao Departamento Nacional de Trânsito, em cumprimento à Deliberação 145 do Contran.

No site do Denatran é possível consultar a lista de laboratórios e postos de coletas dos credenciados. O exame é o primeiro ato a ser realizado pelo condutor que quer solicitar a renovação ou adição nessas categorias (C,D e E).

Ressaltamos que, de acordo com a legislação, é necessário o envio do resultado, pelo laboratório, para o sistema do Denatran para que o processo de habilitação tenha continuidade e a CNH seja emitida.

Os laboratório credenciados pelo Denatran, podem ser visualizados através do seguinte link:

http://www.denatran.gov.br/toxicologico_novo.htm

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Jorge Sudário, advogado- Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×