Exame toxicológico para obtenção e renovação de CNH em SP está suspenso

Em ação intentada na justiça pelo Estado de São Paulo, a pedido do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), a Justiça Federal de São Paulo suspendeu a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção e renovação de carteira de motoristas profissionais no Estado.

A determinação sobre a realização do exame toxicológico passou a valer em todo território brasileiro em 1º de Janeiro de 2016, com a publicação da Resolução CONTRAN nº 529 de 14 de maio de 2015, que alterou o art. 3° da Resolução CONTRAN n° 517, de forma a definir o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção na hipótese de habilitação e renovação para as categorias C, D e E, excluindo-se os processos de habilitação que já tenham sido iniciados até a mencionada data.

Realçamos que o CONTRAN publicou, no dia 30 de dezembro de 2015, a deliberação 145, alterando o prazo da obrigatoriedade da realização do exame toxicológico para 2 de março de 2016.

O Departamento de trânsito paulista alega que o exame, que tem por objetivo identificar se em até 90 dias antes da coleta, o profissional usou drogas, como maconha, cocaína, crack, anfetaminas e metanfetaminas, não tem eficiência comprovada e que seria melhor fazer o teste com o motorista na rua e não no momento de tirar ou renovar a carteira de habilitação.

A Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos (Abratox), manifestou-se acerca da referida decisão, afirmando que “a liminar proferida não se coloca contra a realização do exame toxicológico, apenas aponta que os laboratórios ainda não foram credenciados, por isso a realização do exame de larga janela de detecção não poderia ter início no dia 1º de janeiro, conforme prazo estipulado pelo Denatran. Desta forma, a partir do momento em que o Denatran realizar efetivamente o credenciamento dos laboratórios, esta liminar se tornará insubsistente e o Estado de São Paulo deverá adotar o exame”.

Destacamos que a decisão é liminar, e somente tem validade para o Estado de São Paulo.

Em caso de dúvidas sobre este ou outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por Wesley Santos, estagiário jurídico – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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