Exame toxicológico realizado para motoristas profissionais deverá ser informado no CAGED

O Ministério do Trabalho- MT publicou, no dia 03 de agosto de 2017, a Portaria MT n° 945/17, a qual aprova instruções para envio por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/1965, informações referentes ao Exame Toxicológico dos motoristas profissionais.

Com a publicação da norma o empregador que admitir e demitir motoristas profissionais fica obrigado a declarar a realização do exame toxicológico no CAGED. Essa exigência passará a valer a partir de 13 de setembro de 2017 para empresas que contratem motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio porte, motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e motoristas de veículos de cargas em geral.

Para o envio das informações, é necessário que se utilize o modelo disponível no endereço: https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/ e o preenchimento correto dos seguintes campos:

  • Código Exame Toxicológico,
  • Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano),
  • CNPJ do Laboratório,
  • UFCRM e CRM relativo às informações do exame toxicológico no CAGED,

Por fim, informamos que as movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br.

Dra. Lais A. Fonseca, advogada associada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

 

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