Faltam 8 dias para o encerramento do prazo de entrega de obrigações ambientais (31/03/2015)!!!

Prezados,

Reforçamos que faltam 8 (oito) dias para o encerramento do prazo para cumprimento das seguintes obrigações ambientais.

Prazo de vencimento 31/03/2015!!

OBRIGAÇÕES LEGAIS FEDERAIS (IBAMA E CONAMA):

  • Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidora ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Federal 6.938/1981.

Obs.: O Cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. O Cadastro é gratuito, mas a sua falta gera aplicação de penalidades.

  • Pagamento da 1a parcela de 2015 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, conforme a Lei Federal n. 10.165/2000.

Obs.: O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA.

  • Entrega do relatório de Atividade referente ao ano de 2014, conforme a Instrução Normativa IBAMA n. 31/2009.

Obs.: O Relatório deverá ser preenchido através do site do IBAMA no Cadastro Técnico Federal.

  • Preenchimento do Relatório do Protocolo de Montreal através do cadastro de atividades com Substâncias que destroem a camada de ozônio – SDO – e substâncias alternativas, conforme Instrução Normativa IBAMA n. 37/2004. Deve ser feito no Cadastro Técnico Federal também no site do IBAMA.
O preenchimento do Relatório do Protocolo de Monetreal é aplicável às pessoas físicas e jurídicas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem quaisquer das substâncias, controladas ou alternativas pelo Protocolo de Montreal, bem como os centros de coleta e armazenamento e centros de regeneração ou reciclagem, e ainda pelos prestadores de serviços em refrigeração.

 

  • Preenchimento do Relatório de Pneumáticos, em atendimento à Resolução CONAMA 416/2009, através do Cadastro Técnico Federal também no dite do IBAMA.
O preenchimento do Relatório de Pneumáticos é aplicável às empresas fabricantes e importadoras de pneu e às empresas destinadoras de pneus inservíveis.
  • Preenchimento e protocolo do Relatório de Delimitação Georreferenciada de APP para empreendimentos licenciados através do EIA/RIMA, conforme artigo 12 da Resolução CONAMA 369/2006.
Essa obrigação só se aplica aos empreendimentos licenciados através de EIA/RIMA e que possuam APP.

 

  • Elaboração e protocolo da Declaração de atendimento das exigências da Resolução CONAMA 358/2005, que dispõe sobre tratamento e disposição de resíduos de serviço da saúde.
Essa obrigação só se aplica aos empreendimentos que possuam ambulatório.

 

 

OBRIGAÇÕES LEGAIS ESTADUAIS MINAS GERAIS (SISEMA – SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE) 

  • Como houve integração do Cadastro Técnico Estadual e do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o seu preenchimento deve ser realizado através do site do IBAMA. Se a empresa já efetuou o Cadastro anteriormente é bom conferir se o mesmo está vigente e se as informações prestadas precisam ser atualizadas.
  • Pagamento da 1a parcela de 2015 da TFAMG – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais, conforme Lei Estadual n. 14.940/2003.
Como houve unificação da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais com a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental cobrada pelo IBAMA, o empreendedor deverá pagar um único boleto, emitido através do site do IBAMA.
  • Entrega do Inventário de Resíduos Sólidos Industriais, conforme Deliberação Normativa COPAM n. 90/2005 e 136/2009. O formulário eletrônico está disponível no Banco de Declarações Ambientais – BDA no site HTTP://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br. Ele deve ser preenchido e enviado à FEAM exclusivamente em formato digital.
  • Entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH 01/2008. O modelo de formulário consta no anexo único da DN.

Obs.: Formulário eletrônico disponível no Banco de Declarações Ambientais – BDA no site HTTP://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.

 

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