FEAM disponibiliza lista dos autuados beneficiados com a remissão de débitos

A Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM publicou as listas dos autuados que tiveram seu crédito não tributário remitido, conforme Lei n.º 21.735/2015 que estabeleceu a possibilidade de remissão dos créditos estaduais não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelas entidades integrantes do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e Instituto Mineiro e Agropecuária (IMA), com valor original igual ou inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), cujo Auto de Infração tenha sido lavrado até 31/12/2012; bem como para as multas com valor original igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo auto de infração tenha sido emitido entre 01/01/2013 e 31/12/2014.

As listagens foram divulgadas em 22/01 e 01/02/2016 e podem ser consultadas através do seu site do www.meioambiente.mg.gov.br.

Vale ressaltar que a remissão dos créditos não tributários que atendam aos requisitos da Lei nº 21.735/2015  com o consequente cancelamento da cobrança das multas aplicadas pelo Estado está condicionada ao aceite de determinadas exigências. Isto porque, nos casos em que foi apresentada defesa em relação ao auto de infração e a penalidade de multa aplicada atenda aos requisitos para remissão, o infrator deverá desistir dos recursos ou defesas eventualmente apresentados, bem como de ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa, incluindo a renúncia aos honorários advocatícios e ao ressarcimento de despesas processuais.

Sobre esta questão, é indispensável a análise de conveniência quanto à adesão à medida proposta para que a renúncia de recursos administrativos e judiciais não acarrete conseqüências negativas para o autuado (casos em que, além das penalidades de multa, se discutirem embargos, suspensão das atividades, discussões do mérito da autuação com repercussão em outras esferas ou outros a serem considerados). Vale lembrar ainda que o auto de infração cujo crédito esteja remitido pela Lei nº 21.735/2015 pode ser considerado para fins de reincidência em caso de cometimento de nova infração incidindo sobre a multa o acréscimo pela conduta reincidente, já que a remissão da multa pecuniária não abrange a conduta do agente, tampouco as demais penalidades aplicadas.

Para a desistência de recursos/defesas deverá ser preenchido um Termo de Desistência que deverá ser  enviado através do correios para o órgão responsável pela lavratura do auto de infração ou apresentada por meio de protocolo em qualquer unidade do SISEMA. Para os processos judiciais de execução, o autuado deverá se manifestar nos autos sobre a desistência e remissão do débito nos termos da lei.

Mas atenção: Em consulta ao Núcleo de Auto de Infrações – NAI, o Termo de Desistência deve ser entregue apenas por aqueles que apresentaram defesa frente ao auto de infração. Aqueles que foram autuados e não iniciaram qualquer processo de defesa deverão desconsiderar a cobrança e aguardar notificação da remissão da penalidade de multa dos autos que se dará por meio da divulgação de lista no site da FEAM. A análise será feita pelo órgão ambiental não sendo necessário realizar nenhum pedido pelo autuado para ter seu débito remido.

Para os débitos inscritos em dívida ativa, sem execução fiscal, o autuado deve se dirigir a um dos postos da administração fazendária munido do auto de infração e de justificativa, ou seja, do fundamento legal que impõe o cancelamento do débito. Outra opção é apresentar requerimento simples ao órgão ambiental que lavrou o auto de infração solicitando a urgência na análise e notificação sobre a remissão nos termos da Lei n.º 21.735/2015.

Vale lembrar que a cobrança feita pelo órgão com a emissão de DAE, não inscrita em dívida ativa, não impede a emissão de Certidão Negativa de Débito – CND.

Lembramos ainda que a remissão de crédito não tributário não implica na devolução, restituição nem na compensação de importâncias já pagas.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Mariana Lopes, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×