FEPAM implanta renovação automática de Licenças Ambientais

Foi publicada no dia 12 de maio de 2015, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Portaria Estadual RS FEPAM n° 46/2015, a qual institui o procedimento para renovação automática de Licenças Ambientais e Certificados no âmbito de competências da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM.

Conforme dispõe a Portaria, a renovação automática se aplica aos empreendimentos cujos protocolos de requerimento de renovação tenham sido apresentados dentro do prazo de vigência da Licença ou Certificado a ser renovado.

Isso significa dizer, que as Licenças Ambientais ou Certificados cujo requerimento de renovação tenha sido apresentado fora do prazo estabelecido, não será objeto de renovação automática, sendo sua avaliação realizada mediante procedimento de Licenciamento Ambiental ordinário, sujeitando o empreendedor às sanções administrativas previstas na legislação em vigor. A medida também não vale para as Licenças e os Certificados que tenham sido suspensos por decisão administrativa ou judicial.

De acordo com o artigo 1º da Portaria as licenças passíveis de renovação automática, são: Licenças de Operação – LO, Licenças de Instalação – LI, Licenças Únicas – LU, Licenças Prévias e de Instalação Unificadas – LPI,  Licenças de Instalação e Operação – LIO, Licenças Únicas de Instalação e Operação – LUIO, entre outras.

Com a implantação da renovação automática, a FEPAM visa desburocratizar e agilizar o processo, reduzindo o tempo de espera dos licenciamentos ambientais.

Cabe ainda esclarecer que a vigência da nova Licença Ambiental ou Certificado, objeto do procedimento de renovação automática, terá o mesmo período da Licença anterior e será contada a partir da data de sua emissão, e, durante esse período de vigência será mantida a fiscalização e o controle do cumprimento das condições e restrições estabelecidas nos mesmos, os quais podem, a qualquer tempo, ser suspensos, revogados, cassados ou declarados nulos.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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