Governo cria novas medidas para incentivar o consumo moderado de água.

O Brasil atualmente vem sofrendo com a escassez de recursos hídricos, sendo o desperdício de água pela população um dos principais fatores e agravantes desta crise.

Com o objetivo de conscientizar os cidadãos brasileiros sobre o atual momento que vivemos e minimizar o desperdício de água, a Presidenta da Republica sancionou a Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre medidas para o combate ao desperdício de água.

A norma impõe a obrigação de que as embalagens e os rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza, cujo uso implicar em consumo de água, deverão conter mensagem com os seguintes dizeres: “Água: pode faltar. Não desperdice”. A mensagem visa advertir a população brasileira sobre o risco de escassez e incentivar o consumo moderado de água.

O descumprimento do disposto na norma implicará nas punições previstas no art. 56 da Lei 8.078 de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, podendo variar entre multa; apreensão e inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto, dentre outras.

Mencionada Lei entrará em vigor em 29 de dezembro de 2016, e pode ser acessada na integra por meio do link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13233.htm

Por: Jorge Sudário, advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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