Governo de Minas cria Força-Tarefa para propor alterações nas normas de rejeitos de mineração

O Governo do Estado de Minas Gerais publicou no dia 13/11/2015 o Decreto nº 46.885/2015, o qual institui Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor alterações nas normas estaduais relativas à disposição de rejeitos de mineração.

O grupo será composto por órgãos e entidades do governo e será coordenado pela SEMAD, e tem como objetivo levantar e diagnosticar a existência de formas alternativas de disposição de rejeitos de mineração, que busquem não impactar o ambiente e aumentar a segurança nas estruturas de contenção, verificando a viabilidade econômica e o prazo mínimo necessário à implantação de novas tecnologias.

Caberá ao grupo ainda, propor alterações nas normas e técnicas utilizadas nas estruturas de contenção de rejeitos em empreendimentos de mineração, visando à diminuição do impacto ambiental e ao aumento da estabilidade e segurança nas estruturas de contenção de materiais.

A atuação na Força-Tarefa é considerada de relevante interesse público e não será remunerada. No prazo de 60 dias, ou seja, até 11 de janeiro de 2016, as atividades do grupo deverão ser finalizadas e o relatório final dos trabalhos deverá ser encaminhado ao Governador do Estado.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Acesse a norma na íntegra através do link abaixo:

http://www.advocaciageral.mg.gov.br/images/stories/downloads/decretos/decreto-46885.pdf

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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