Governo federal aprova Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB

A Portaria Interministerial 571/2013, publicada nesta sexta-feira, 6 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab),

Entende-se por Saneamento Básico o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, e a drenagem das águas da chuva.

O Município é o titular dos serviços de saneamento municipal, formulando a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

  • Elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
  • Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
  • Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
  • Fixar os direitos e os deveres dos usuários;
  • Estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do ART. 3o desta Lei;
  • Estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
  • Intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.

O Plansab contempla uma abordagem integrada dos serviços de saneamento básico em quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O plano prevê alcançar nos próximos 20 anos 99% de cobertura no abastecimento de água potável, sendo 100% na área urbana e de 92% no esgotamento sanitário, sendo 93% na área urbana. Em resíduos sólidos, o Plansab prevê a universalização da coleta na área urbana e a ausência de lixões ou vazadouros a céu aberto em todo o país. Para águas pluviais, outra meta é a redução da quantidade de municípios em que ocorrem inundações ou alagamentos, na área urbana de 11%.

O horizonte do plano é de 20 anos, compreendendo o período 2014 a 2033. Segundo a Lei, o plano deve ser avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos.

Este é o primeiro plano de saneamento do país construído de forma democrática e participativa com o governo, a sociedade e os agentes públicos e privados que atuam no setor de saneamento.

Por: Margarete Diniz Fernandes, advogada da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, OAB/MG 127.615

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