Projeto e-social, visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados – E-Social

O E-social é um projeto do governo que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Trata-se de uma promessa da atual gestão federal para desburocratização do sistema de informações fiscais federais.

Até a presente data, o que se tem legal (formalização jurídica desse projeto) são algumas circulares, atos declaratórios e manuais da Receita Federal e CEF.

Inicialmente, em 17 de julho de 2013, por meio do Ato Declaratório Executivo no 05, foi aprovada e divulgada a primeira versão do layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial

Nessa primeira versão do layout, a implantação foi prevista para janeiro de 2014, porém foi adiada tendo em vista a necessidade de adequação das informações.

Em 06 de janeiro de 2014, por meio a Circular nº 642, a CEF aprovou e divulgou o novo layout no que se refere aos procedimentos aplicáveis ao FGTS.

Segundo o item 1.1 da Circular, o layout aprovado consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.1, que está disponível na Internet, nos endereços eletrônicos www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção “download”.

Vale ressaltar que o referido Manual define as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações necessárias para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para a nova forma de prestação de informações.

De acordo com o item 2.1, foi ainda estabelecido um prazo para adequação das empresas ao novo sistema de transmissão de dados; a saber:

EVENTOS NÃO PERIÓDICOS

a) até 30/04/2014 para produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) até 30/06/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Real;

c) até 30/11/2014 para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Entidades Imunes e Isentas e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual (MEI), contribuinte individual equiparado à empresa e outros equiparados a empresa ou a empregador;

d) até 31/01/2015 para os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

EVENTOS PERIÓDICOS

 A transmissão dos eventos mensais de folha de pagamento e encargos trabalhistas deverá ocorrer:

 a) a partir da competência maio de 2014 para os relacionados na alínea “a” do subitem 2.1;

b) a partir da competência julho de 2014 para os obrigados relacionados na alínea “b” do subitem 2.1;

c) a partir da competência novembro de 2014 para os obrigados relacionados na alínea “c” do subitem 2.1; e

d) a partir da competência janeiro de 2015 para os obrigados relacionados na alínea “d” do subitem 2.1.

Ficou ainda previsto que a transmissão das informações por meio deste novo layout substituirá a prestação das informações ao FGTS por meio do Sistema

Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, a partir das seguintes competências:

I – a partir de maio de 2014, para os obrigados relacionados na alínea “a” do subitem 2.1;

II – a partir novembro de 2014, para os obrigados relacionados na alínea “b” do subitem 2.1; e

III – a partir de janeiro de 2015, para os obrigados relacionados na alínea “c” e “d” do subitem 2.1.

Contudo, conforme informações colhidas no portal eSocial, o Manual está aguardando sua aprovação por meio de ato normativo (Portaria Interministerial) dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. Com a publicação dessa portaria o status do manual que encontra-se em “minuta em elaboração” passará à vigente.

A grande maioria das informações a serem populadas no sistema esocial referem-se a questões trabalhistas. Contudo, existem informações (EVENTOS) de SSO que também devem ser alimentadas; a saber:

  • ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

-na sua emissão;

– admissional antes de o empregado iniciar as suas atividades (no evento admissão)

– periódico anual ou a cada dois anos, antes que vença o último atestado

– alteração de função antes do empregado iniciar a nova atividade

– retorno à atividade após afastamento superior a 30 dias, antes do retorno a atividade

– demissional antes do pagamento das verbas rescisórias (no evento demissão)

  •   CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho

– Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, ainda que não haja afastamento de suas atividades

  • Condição Diferenciada de Trabalho – Início

 – Este evento se destina a registrar as condições de trabalho do empregado, indicando a prestação de serviços em condições insalubres e/ou perigosas, além da descrição da exposição a fatores de riscos e respectivas medidas de controle.

As informações prestadas neste evento irão integrar o perfil profissiográfico previdenciário do trabalhador.

Entre as informações a serem prestadas estão:

–  Insalubridade

– Periculosidade

– Membro do SESMT

– Designado da CIPA

–  Trabalhador treinado para utilização de material de primeiros socorros

– Trabalhador Autorizado a trabalhar em instalações elétricas

– Trabalhador Autorizado a operar e intervir em máquinas

– Responsável Técnico pela Segurança em Espaço Confinado

–  Condição de Trabalho

– Indicação dos Fatores de Riscos

– Equipamentos de Proteção Individual

– Equipamento de Proteção Individual – Requisitos

–  Intensidade ou Concentração da exposição do trabalhador ao agente nocivo.

– Técnica utilizada para medição da intensidade ou concentração do agente

– Utilização de EPC

– Utilização de EPI

– Condição Diferenciada de Trabalho – Término

Evento utilizado para informar o término de condição diferenciada de trabalho a qual esteve sujeito o trabalhador indicado no evento.

  •  Estabilidades do trabalhador – causas, as datas de início e término (SSO):

 – acidente de trabalho

– mandato da CIPA

Para  outros esclarecimentos acessem:

Manual de Orienração do eSocial

http://www.esocial.gov.br/doc/MOS_V_1_1_Publicacao.pdf

Minuta da Portaria Interministerial

http://www.esocial.gov.br/doc/MOS-versao1_1minuta.pdf

Portal do eSocial

http://www.esocial.gov.br/Default.aspx

 Ato Declaratório da Receita

http://www.esocial.gov.br/doc/ADE%20Sufis%20n_%205_%20de%2017%20de%20julho%20de%202013.pdf

 Circular Caixa Econômica Federal

http://www.esocial.gov.br/doc/Circular642CEF.pdf

Por Walter Cerqueira, Advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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