IBAMA acrescenta atividades sujeitas à TCFA

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, publicou no D.O.U a Instrução Normativa no 18, de 19 de dezembro de 2014, a qual altera a Instrução Normativa nº 06/13, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

A nova IN acrescentou as descrições de atividades, conforme quadro abaixo,  à tabela constante no Anexo I da Instrução Normativa nº 06/13, as quais estão sujeitas ao pagamento da Taxa de  Controle e Fiscalização Ambiental, que tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

As atividades que foram inseridas são:

CATEGORIA CÓDIGO DESCRIÇÃO T C FA
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações 5-4 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – fabricação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista Sim
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18-81 Comércio de produtos químicos e perigosos – importação de pilhas e baterias e dos produtos que as contenham produzidas com componentes químicos previstos no artigo 1º da Resolução Conama 401/2008 Sim
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18-82 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista Sim

 Além do acréscimo das atividades constantes no quadro acima, a IN 18/2014 alterou a descrição da atividade identificada pelo código 18-75 do Anexo I da IN 6/13, passando a constar:

CATEGORIA CÓDIGO DESCRIÇÃO
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18-75 Comércio de produtos químicos e perigosos – importação de pilhas e baterias e dos produtos que as contenham, produzidas com componentes químicos diversos daqueles previstos no artigo 1º da Resolução Conama nº 401/2008.

A norma entrou em vigor em 22 de dezembro de 2014.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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