IBAMA altera prazo para obrigatoriedade do uso de certificação digital para utilização do Sistema DOF

No dia 26/06/2014, foi publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 25 de junho de 2014, alterando a Instrução Normativa IBAMA nº 21/13 que disciplina o Documento de Origem Florestal – DOF.

O DOF instituído pela Portaria MMA no 253/06, constitui uma licença eletrônica, obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, onde constam as informações sobre a procedência desses produtos.

O controle de sua emissão e utilização, assim como controle dos estoques mantidos pelos usuários são realizados por meio do Sistema DOF, sistema online, disponibilizado no site do IBAMA à pessoa física ou jurídica cadastrada na categoria pertinente junto ao Cadastro Técnico Federal – CTF e em situação regular perante o IBAMA.

A IN 21/13 determinava a obrigatoriedade da certificação digital a partir de 30 de junho de 2014, no entanto a recente IN em comento prorrogou esse prazo, passando a exigir a obrigatoriedade do uso de certificação digital para validação de acesso ao Sistema DOF a partir de 4 de agosto de 2014, cabendo aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, providenciarem seus próprios certificados conforme especificações fornecidas pelo IBAMA.

Ainda de acordo com a norma até que se inicie a obrigatoriedade, o uso da certificação digital será facultativa.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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