IBAMA estabelece procedimentos complementares referentes ao RAPP

O Diretor de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, estabeleceu por meio da Norma de Execução IBAMA/DIQUA no 1, de 18 de maio de 2016,  procedimentos complementares referentes à gestão, intercâmbio, captação, utilização e divulgação de dados e informações ambientais a partir do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP, nos termos do arts. 9º, 10 e 11 da IN Ibama nº 6, de 2014 (IN 6/2014).

Estes procedimentos se darão na forma de intercâmbio de dados, inserção, exclusão ou alterações de formulários ou regras de preenchimento do RAPP.

Para o recebimento de proposições de gestão, intercâmbio, captação, utilização e divulgação de dados e informações ambientais, em cooperação, referentes ao RAPP, se adotará a seguinte padronização:

I – Entes do SISNAMA e outras instituições da Administração Pública interessados na gestão, intercâmbio, captação, utilização e divulgação de dados e informações ambientais em cooperação, na forma do anexo I;

II – Unidades do IBAMA interessadas na gestão, intercâmbio, captação, utilização e divulgação de dados e informações ambientais em cooperação, na forma do anexo II.

A partir do recebimento das proposições referentes ao RAPP, a COAQP solicitará as demais manifestações técnicas dos proponentes que se fizerem necessárias para a sua análise.

A gestão, intercâmbio, captação, utilização e divulgação de dados e informações ambientais que estejam sendo desenvolvidas pela COAQP em cooperação com outras unidades do IBAMA ou outras instituições da Administração Pública serão  formalizadas, mediante assinatura de ACT ou publicação de Portaria, no prazo de até dois anos da data da publicação da presente norma.

Cabe lembrar que o não atendimento sujeita as atividades que estejam sendo desenvolvidas em cooperação à descontinuidade, a critério da COAQP e com aprovação da DIQUA, incluindo a retirada de formulários e campos de captação de dados.

Por fim, a Norma de Execução determina que serão desenvolvidas ferramentas de acesso, elaboração de relatórios e demais tratamentos para os dados e informações produzidos a partir do RAPP, garantindo o seu acesso e uso efetivo. A disponibilização dos dados e informações obtidos via RAPP que tenham sido coletados por sistema corporativo do IBAMA ocorrerá em observância à Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações do IBAMA, nos termos da Portaria nº 18, de 28 de dezembro de 2012, ou à norma que vier substituí-la.

Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Por: Margarete Diniz, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

 

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