IBAMA IMPLANTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC.

Atendendo princípios básicos da Administração Pública e considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, a Portaria IBAMA nº 5, de 14 de março de 2016, determinou procedimentos para o acesso a informações relacionadas ao IBAMA.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do IBAMA permitirá o fomento da cultura de transparência na Administração Pública, pois terá como objetivos receber e registrar os pedidos relacionados ao acesso às informações, bem como atender e orientar o público em geral quanto a esse acesso, além de informar sobre a tramitação de documentos nas diretorias e unidades descentralizadas.

O acesso à informação poderá ser solicitado através do SIC-IBAMA por qualquer pessoa física ou jurídica.

Conforme o art. 9o da Portaria, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter:

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada;

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por suas unidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o IBAMA, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas pelo IBAMA e seus agentes, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos e instrumentos congênere;

VII – informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores proposta;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, na forma do § 1º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011 e nem as informações protegidas por lei, salvo mediante autorização expressa do titular da informação ou ordem judicial.

O pedido de acesso à informação deve ser efetuado por meio de formulário padrão disponível no site do Ibama (http://www.ibama.gov.br). Vale ressaltar que a consulta e o fornecimento da informação são gratuitos.

As respostas aos pedidos de acesso de informação deverão ser claras e objetivas e se possível de forma imediata.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o SIC-Ibama encaminhará o pedido ao ponto focal da unidade pertinente, sendo que o prazo de resposta será de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de registro no e-SIC, podendo ser prorrogado por mais 10 dias a requerimento dos titulares das diretorias e unidades descentralizadas, com justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias.

A portaria IBAMA nº. 5, de 14 de março de 2016 está disponível no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/03/2016&jornal=1&pagina=51&totalArquivos=88

A equipe Rocha Cerqueira permanece a disposição para eventuais dúvidas.

Por: Jorge Sudário Albano dos Anjos, advogado – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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