Ibama instaura Sistema Integrado de Gestão Ambiental

A Instrução Normativa IBAMA n.º23, de 30 de dezembro de 2013, instaura o SIGA – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. O SIGA tem como finalidade regulamentar e gerenciar o processo de Licenciamento Ambiental no âmbito federal.

O licenciamento ambiental federal é repartido em quatro etapas gerais, sendo elas a instauração do processo, o licenciamento prévio, o licenciamento de instalação, e o licenciamento de operação.

Para realizar a instauração inicial do processo de licenciamento, o empreendedor deverá, primeiramente, se inscrever no Cadastro Técnico Federal (CTF). Posteriormente, deverá acessar através do site do IBAMA a página referente ao serviço de licenciamento ambiental e preencher a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), enviando-a ao IBAMA através do próprio sistema. As informações serão avaliadas e, caso não sejam encontradas desconformidades, ocorrerá a abertura do processo de licenciamento e a definição dos procedimentos, estudos ambientais e a instância.

O SIGA atuará como facilitador nesse procedimento, uma vez que além da FCA para preenchimento e envio, irá apresentar:

  • Acesso público a informações, entre elas: FCA, Termos de Referência aprovados, RIMAs, Pareceres Técnicos Conclusivos, Agenda de Audiências Públicas e respectivos Editais de convocação e Atas de Audiências Públicas;
  • Interconexão com informações georreferenciadas disponibilizadas e com outros sistemas corporativos do Ibama e dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental, em particular o Cadastro Técnico Federal – CTF e o Sistema de Gestão Documental -Doc.Ibama;
  • Conjunto de serviços disponibilizados ao empreendedor como geração automática de requerimentos de licenças, serviço de envio automático de documentos, caixa de documento do processo, geração automática de boletos de taxas de licenciamento, entre outros, que farão parte do banco de dados do SIGA;
  • Conjunto de documentos padronizados (ofícios, licenças, atas de reunião, relatórios, memorandos) que farão parte do banco de dados do SIGA; e
  • Monitoramento dos prazos utilizados pelo empreendedor e pelo Ibama.

Outras informações em Ibama – Licenciamento Ambiental Federal.

Por Amanda de Almeida, estagiária de Direito da Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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