IBAMA prorroga prazo para a implantação do Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos – SNTPP.

A Instrução Normativa Ibama nº 5, de 9 de maio de 2012 que dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos foi alterada pela IBAMA no 7, de 17 de maio de 2013.

De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa no 5/2012 para a realização do processo de licenciamento ambiental para o transporte marítimo e interestadual de produtos perigosos, o IBAMA implantaria num prazo de 12 meses, contados da data de publicação dessa norma o Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos – SNTPP que consiste em um “sistema automatizado, interativo e simplificado de atendimento à distância e de informação, com preenchimento de formulários eletrônicos via Internet”.

Contudo o prazo para a implantação do Sistema encerrou e não foi concretizada, sendo assim por meio da Instrução Normativa IBAMA n.°7, de 17/05/2013, o IBAMA estendeu o prazo para 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de publicação da IN IBAMA n.º 05/12 para a implementação do SNTPP.

Dessa forma, o IBAMA tem até o dia 10/05/2014 para implantar o Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos. Enquanto não implantado o SNTT, os transportadores de cargas perigosas deverão continuar emitindo a Autorização Ambiental de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, através do módulo específico do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, disponível no site do www.ibama.gov.br.

Lembrando que para emitir as referidas autorizações, é necessário acessar site do IBAMA www.ibama.gov.br e, no menu serviços, selecionar a opção Autorização Ambiental para Transporte Interestadual de Produtos Perigosos. Após, deve-se escolher a opção nova autorização e preencher a tela do sistema, com os dados da(s) carga(s) perigosa(s) a ser (em) transportada(s). Uma vez preenchido os dados, basta salvar, gravar e imprimir o Certificado da Autorização.

Vale lembrar, que cada veículo ou combinação veicular, deverá portar uma cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos, no momento de realização do transporte interestadual, sob pena de autuação e retenção do veículo.

Importante destacar também, que a validade da Autorização Ambiental de Transporte, conforme previsto no art.6º, é de 3 (três) meses.

FONTE: Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados, por Mara Isa Nobre

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