IBAMA publica IN para fiscalização das micro e pequenas empresas no aspecto ambiental

No dia 31 de março de 2014, foi publicada pelo IBAMA a Instrução Normativa n° 8, de 28 de março de 2014, que estabelece critérios para fiscalização de natureza prioritariamente orientadora, no que se refere ao aspecto ambiental, das micro e pequenas empresas, nos termos da Lei Complementar n° 123/06.

Segundo a IN 8/2014, será aplicado o critério de lavratura de Auto de Infração em segunda visita, quando se constatar que a microempresa ou a empresa de pequeno porte incidiu em uma das seguintes hipóteses:

  •  deixou de se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA, de que trata o art. 17, I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
  •  deixou de se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, de que trata o art. 17, II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
  •  utilizou motosserra sem licença da autoridade ambiental competente, em floresta ou demais formas de vegetação, em que haja plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental;
  •  não atendeu à determinação da autoridade ambiental competente para apresentar documentos referentes à sua atividade;
  •  praticou infração administrativa ambiental passível de aplicação da sanção de advertência, na forma da legislação ambiental vigente.

Após a lavratura do AI a empresa será notificada pelo Agente Ambiental Federal, sendo-lhe Concedida prazo para regularização.

Ainda de acordo a IN nº 8/14, poderá ser considerado como primeira visita a notificação enviada previamente à visita física, quando se tratar de solicitação de regularização ambiental.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados

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