IBAMA publica regras para registro e controle de animais apreendidos

Com o objetivo de aprimorar os processos administrativos de autuações ambientais, o IBAMA publicou no dia 16/09/2014, a Instrução Normativa IBAMA no 13 que estabelece normas complementares sobre o registro e controle de bens e animais apreendidos em razão da constatação da prática de infração administrativa ambiental.

De acordo com a norma, todo registro de bens e animais apreendidos deverá ser realizado por meio de um sistema informatizado a ser instituído pelo órgão ambiental. Os bens apreendidos que não forem imediatamente depositados, preferencialmente, sob a responsabilidade de órgãos ou entidades públicos, deverão ser encaminhados a locais previamente indicados para armazenamento e ficarão sob a guarda do IBAMA até sua destinação final. Os objetos da apreensão deverão ser destinados no prazo máximo de 120 dias após a decisão da autoridade julgadora competente, exceto quando destinados a leilão. Além disso, os produtos e subprodutos da flora e da fauna apreendidos que já tenham perecido poderão ser destruídos ou descaracterizados mediante a lavratura do termo de constatação e de decisão da autoridade julgadora competente, lavrando-se ainda o termo de destruição.

Além das novas disposições trazidas pela Instrução Normativa nº 13/2014 e, objetivando a uniformização e padronização administrativa no âmbito do processo de apuração, instrução e julgamento de autos de infração, o IBAMA publicou a Portaria no 18 de 15 de setembro de 2014, que visa acelerar o processo de apuração, instrução e julgamento das infrações ambientais por meio da utilização de ferramenta informatizada denominada “Módulo Câmara” do Sistema Integrado de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização – SICAFI. Somada à padronização e uniformização, essa sistemática proporcionará um aperfeiçoamento do rito processual da instituição.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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