IBAMA Regulamenta o Relatório Anual de Atividade Potencialmente Poluidora e Utilizadora de Recursos Ambientais – RAPP

Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 28 de fevereiro de 2014, regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

São obrigados ao preenchimento e entrega do Rapp as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais presentes no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, identificadas a partir da inscrição no CTF-APP.

O preenchimento e entrega do Rapp deverá ser feito a partir de plataforma eletrônica acessível no site do Ibama: www.ibama.gov.br. Para acessar, preencher e entregar o Rapp a pessoa física ou jurídica deverá estar devidamente inscrita no Cadastro Técnico Federal.

Além de alterar os formulários que devem ser entregues pelas empresas, a Instrução Normativa 03/2014 estabelece que, “em caráter excepcional e transitório”, o RAPP referente ao ano de 2013 será recebido no período de 1º de abril a 31 de maio de 2014.

O período regular de entrega do relatório vai de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano (Artigo 14).

Lembrando que as informações a serem prestadas no Rapp se referem ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Caso ocorra alguma inconsistência, omissões ou inexatidões no preenchimento de Rapp já entregue, o declarante deverá apresentar uma declaração retificadora.

A não apresentação do Rapp é considerada contravenção e infração ambiental e sujeita o infrator a duas multas distintas e cumulativas:

Uma equivalente a 20 % da TCFA devida e outra que pode variar entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A norma revoga ainda a Instrução Normativa IBAMA 31/09.

Por Mara Isa Nobre, Advogada – Rocha Cerqueira

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