IN IBAMA regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais

IBAMA publicou no Diário Oficial da União no dia 26 de março de 2014, a Instrução Normativa IBAMA no6 de 24 de março de 2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

 A norma estabelece que as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais presentes no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, identificadas a partir da inscrição no CTF-APP estão obrigados ao preenchimento e entrega do RAPP.

O preenchimento e entrega do RAPP deverá ser feito a partir de plataforma eletrônica através do endereço eletrônico: www.ibama.gov.br, e quando pertinente, será exigida a indicação de responsável técnico, inclusive com registro no CTF/AIDA, para o preenchimento de dados e informações no RAPP, como comprovação de capacidade ou responsabilidade técnica.

O período regular de preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano, acerca das informações referentes ao ano anterior e somente em caráter excepcional e transitório, o RAPP referente ao exercício de 2013, Relatório 2013 (2014/2013), será admitido no período de 1º de abril até 31 de maio de 2014.

Importante lembrar que a Pessoa física ou jurídica que deixar de entregar o RAPP está sujeita à multa de natureza tributária prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 8º, § 1º da Instrução Normativa IBAMA nº 17, de 29 de dezembro de 2011, bem como às sanções de natureza ambiental previstas no art. 81, do Decreto nº 6.514, de 2008.

Também estará sujeita às sanções de natureza ambiental a pessoa física ou jurídica que apresentar no RAPP informações total ou parcialmente falsas.

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×