IEF amplia o prazo para complementação da documentação para cumprimento da medida compensatória prevista no artigo 75 da Lei 20.922/13

Foi publicada, em 05 de fevereiro de 2015, a Portaria IEF nº 29/2015 que altera a Portaria IEF nº 90, de 01 de setembro de 2014, que estabelece procedimentos para o cumprimento da medida compensatória a que se refere o Art. 75 da Lei Estadual nº 20.922/2013 e dá outras providências.

A Portaria IEF nº 29/2015 alterou o § 3º, artigo 1º, da Portaria IEF nº 90/2014, determinando que os requerimentos já encaminhados ao Instituto Estadual de Florestas deverão ter sua instrução complementada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Portaria.

Além disso, a referida Portaria inclui um § 7º no artigo 2º que determina que O empreendimento minerário em processo de regularização ambiental ou já regularizado que ainda não tenha cumprido, até a data de publicação da Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, a medida compensatória instituída pelo art. 36 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, continuará sujeito ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo citado.

Recomenda-se a leitura completa da Instrução Normativa através do link.

 

Fonte: FIEMG

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