IEF estabelece regulamentação para análise e cumprimento da compensação florestal por intervenção em mata atlântica.

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, de 05/07/2013, a Portaria IEF nº 99, de 04/07/2013, que estabelece procedimentos para análise e cumprimento da compensação florestal estabelecida pelo COPAM, por intervenção no Bioma Mata Atlântica.

De acordo com a norma publicada, o requerimento de formalização do processo de compensação ambiental deve estar acompanhado de documentação que identifique o empreendedor ou requerente (RG, CPF, CNPJ, Inscrição Estadual, etc., conforme o caso e de acordo com o disposto na norma) e, especialmente dos documentos que identifiquem o empreendimento e a área de supressão, a saber:

a) Cópia da Licença Ambiental e/ou cópia do Ato Autorizativo (APEF ou DAIA) no qual foi fixada a obrigatoriedade da compensação florestal;

b) Cópia do Parecer Único – PU elaborado pela equipe de analistas da SUPRAM, acompanhada do rol de condicionantes;

IV – Projeto Executivo de Compensação Florestal, conforme Termo de Referência – ANEXO II da referida Portaria.

O processo somente será considerado formalizado quando devidamente instruído, ou seja, quando acompanhado de toda a documentação nele estabelecida, assevera a norma.

Importante ressaltar ainda que, requerimentos encaminhados ao Instituto Estadual de Florestas antes da publicação da referida Portaria deverão ter sua instrução complementada nos moldes estabelecidos pela mesma.

Após a análise do processo a obrigatoriedade de cumprimento da compensação florestal somente será considerada atendida:

I – Na hipótese prevista no inciso I do artigo 26 do Decreto Federal 6.660, de 2008 e, em caso de constituição de RPPN, com a apresentação, pelo empreendedor, de comprovante de averbação do Termo de Compromisso perante Cartório de Registro de Imóveis competente, ressaltando que o processo de instituição de RPPN seguirá as disposições do Decreto Estadual nº 39.401/1998;

II – Na hipótese prevista no inciso I, do artigo 26 do Decreto Federal 6.660, de 2008 e, em caso de constituição de servidão florestal, com a apresentação pelo empreendedor de comprovante de averbação de servidão florestal à margem do Registro de Imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente;

Escritura Pública de Doação ao órgão gestor da unidade de conservação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

IV – Na hipótese prevista no § 1º, do artigo 26 do Decreto Federal 6.660, de 2008, com a apresentação de Termo de Compromisso de Compensação Florestal – TCCF registrado em Cartório de Títulos e Documentos e de comprovante de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, ressaltando que o TCCF somente será disponibilizado ao empreendedor/requerente após análise e aprovação pelo órgão ambiental competente de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora – PTRF elaborado por profissional habilitado.

O Termo de Compromisso acima citado deverá ser firmado no prazo máximo de 30 dias contados da decisão sobre aprovação do PTRF apresentado e seu extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado por parte do empreendedor ou requerente, no prazo máximo de 15 contados de sua assinatura.

Cabe recurso à autoridade prolatora, no prazo máximo de 30 dias contados da ciência da decisão. Não sendo reconsiderada a decisão, o recurso será encaminhado à Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental – CNR/COPAM, para análise e decisão.

Fonte: Informação Estratégica – Sistema FIEMG – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais

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