IEF institui o Núcleo de Auto Infração – NAI

Foi publicada no D.O.E de Minas Gerais do dia 13 de maio de 2016, a Portaria IEF no 33/2016, a qual constitui e estabelece normas e procedimentos para o funcionamento do Núcleo de Autos de Infração – NAI/IEF

O NAI é responsável por processar e analisar os processos administrativos que decorrem de autos de infração lavrados, cuja competência originaria do poder de policia é do IEF, sem prejuízo daqueles lavrados por seus servidores credenciados e conveniados.

Dentre as competências e atribuições do NAI, destacamos:

  •  Processar e analisar os processos administrativos de autos de infração lavrados no âmbito de competência do poder de polícia do IEF encaminhados pelos setores de autos de infração das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade
  • Atender e orientar os autuados;
  • Processar os recursos interpostos em decorrência da aplicação de penalidades e sanções previstas na legislação ambiental;
  • Encaminhar os processos para inscrição em dívida ativa, quando não houver o pagamento do débito na fase administrativa;
  • Prestar todas as informações e diligências requeridas pela AGE quantos aos processos administrativos decorrentes de autos de infração.

 Em caso de dúvidas sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: www.rochacerqueira.com.br

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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