IGAM declara situação crítica de escassez hídrica na porção hidrográfica localizada na estação Jardim

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM – publicou no dia 05 de novembro de 2015 a  Portaria n° 34/2015, a qual declara  Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada a montante da estação Jardim e a sua bacia de contribuição.

A justificativa para a declaração de Situação Crítica de Escassez Hídrica na porção hidrográfica em questão se deu pela observância de que no posto de monitoramento fluviométrico de referência, a estação Jardim apresentava a média das vazões diárias de 7 (sete) dias consecutivos valores iguais ou inferiores a 70% da Q7,10, caracterizando Estado de Restrição, conforme disposto na Deliberação Normativa CERH/MG n.º 49, de 25 de março de 2015.

As ações decorrentes da declaração de situação crítica de escassez hídrica na bacia hidrográfica visam:

 I. Prevenir ou minimizar os efeitos de secas;

II. Prevenir ou minorar grave degradação ambiental;

III. Atendimento aos usos prioritários; e,

IV. Minimizar os impactos sobre os múltiplos usos.

Diante do estabelecimento do Estado de Restrição de Uso na porção hidrográfica, deverá haver redução de volume captado nas outorgas concedidas pelo órgão nos seguintes percentuais:

  • Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;
  • Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;
  • Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
  • Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades

A restrição de uso para captações de água nessas porções hidrográficas vigorará, inicialmente, pelo prazo de trinta dias corridos, ou seja, até 05 de dezembro de 2015. Os infratores que não cumprirem as restrições de usos impostas terão os direitos de uso de recursos hídricos suspensos totalmente até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Vale lembrar que estão temporariamente suspensas as emissões de novas outorgas de direito de uso de recursos hídricos, bem como solicitações de retificação de aumento de vazões de volumes captados de água de domínio do Estado, localizadas na área da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica pela Portaria.

 Os dados da porção hidrográfica declarada em situação crítica de escassez hídrica superficial encontram-se disponíveis no endereço eletrônico do IGAM “http://www.igam.mg.gov.br/”.

 Para maiores sobre este e outros requisitos legais, acesse nosso site: http://www.rochacerqueira.com.br

Acesse a Portaria na íntegra através do link abaixo:

http://www.igam.mg.gov.br/images/stories/2015_ARQUIVOS/ESCASSEZ/DECLARACOES/Portaria_IGAM_n_34.2015.pdf

 Por: Lais Fonseca, Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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