INCRA fixa procedimentos para Atualização Cadastral no SNCR

Foi publicada no D.O.U do dia 30/03/15, a Instrução Normativa INCRA no 82/15 a qual dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e dá outras providências.

Todos os imóveis rurais deverão ser cadastrados no SNCR, podendo ser declarante: o proprietário (pessoa natural ou jurídica); o possuidor a qualquer título; qualquer um dos condôminos; qualquer um dos compossuidores; o devedor fiduciante; o usufrutuário, o enfiteuta ou foreiro, o superficiário, o concessionário, e outros que detenham direito real de uso do imóvel, no caso do domínio útil e do domínio direto apresentarem titularidades distintas.

O declarante deverá vincular ao imóvel rural todas as demais pessoas que detenham algum direito real sobre ele ou o uso temporário da terra. Os dados do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens e a data da celebração do casamento ou da constituição da união estável, também deverão ser informados no cadastro.

A Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais será prestada mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível na rede mundial de computadores, sendo que, após o envio da declaração pela Internet, será gerado um arquivo do Recibo de Entrega, que conterá a identificação do imóvel e do declarante, bem como a relação dos documentos necessários para a comprovação de dados informados. Esses documentos deverão ser enviados ao INCRA, no prazo de 30 dias, junto com o Recibo de Entrega.

O declarante deverá atualizar os dados cadastrais, sempre que houver:

Alteração nos dados relativos ao imóvel já cadastrado ou às pessoas a ele vinculadas;

Inclusão de cadastro de novos imóveis; ou

Cancelamento em decorrência da descaracterização, multiplicidade cadastral, decisão judicial ou decisão administrativa.

A Instrução Normativa disciplina ainda os procedimentos que deverão ser observados na atualização cadastral que envolve pessoas estrangeiras; parcelas certificadas por meio do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF e o requerimento de atualização cadastral, em virtude de descaracterização do imóvel para fins urbanos, sendo que este último poderá ser realizado pelo respectivo titular ou pelo Município de localização do imóvel.

Por fim, a Instrução Normativa aprova os Manuais de Uso do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e o Manual de Orientação para Preenchimento da Declaração Eletrônica.

Por: Lais Fonseca, Advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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