Índices do FAP 2020

Índices do FAP 2020 estão disponíveis para consulta e contestação

Portaria nº 1.079, de 25 de setembro de 2019 divulga os índices do FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP, com vigência para o ano de 2020, por estabelecimento empresarial e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice do FAP a elas atribuído.

O FAP é um flexibilizador das alíquotas de 1%, 2% ou 3% dos Riscos Ambientais do Trabalho, fixado por atividade econômica e incidente sobre a folha de pagamentos para custear os benefícios acidentários. Por meio dele, as empresas podem ter redução em 50% do valor do RAT, ou majorá-lo em 100%. O procedimento de cálculo é fixado pela Instrução Normativa nº 1.453/2014 da Secretaria da Receita Federal – RFB.

O FAP, calculado em 2019 e vigente para o ano de 2020, está disponibilizado pelo Ministério da Economia desde 30 de setembro de 2019 e pode ser acessado nos sites da Previdência e da RFB. Dúvidas: contato@rochacerqueira.com.br

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