INEMA-BA define os documentos necessários para regularidade ambiental

Foi publicada no dia 10 de outubro de 2014 a Portaria INEMA nº 8.578/14 que define os documentos e estudos necessários para requerimento junto ao INEMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia.

Segundo o que dispõe a portaria, a formalização dos processos para requerimento dos atos administrativos depende de apresentação ao INEMA da documentação pertinente elencada nos Anexos da mesma, podendo o INEMA solicitar  posteriormente estudos e projetos  complementares, com base em análise técnica, mediante emissão de notificação ao interessado, estabelecendo prazo estabelecido para seu cumprimento.

O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental licenciador, dentro do prazo notificado, pois o não cumprimento dos prazos implicará no arquivamento do processo.

Os requerimentos deverão ser protocolizados no INEMA, através do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos – SEIA, mediante a apresentação dos formulários e documentos determinados nos Anexos da Portaria em comento.

Contudo, o requerente deverá se comprometer, em qualquer tempo, a disponibilizar para o INEMA os documentos necessários à comprovação da veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às penalidades legais em caso de inexpressão da verdade.

Cabe lembrar que os estudos, planos, projetos e demais documentos técnicos devem ser elaborados por profissionais habilitados, devidamente assinados e, sempre que necessário, estar acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente.

Sugerimos a leitura completa do Anexo I da Portaria, para conhecimento da listagem dos documentos gerais e comuns necessários à instrução dos processos de autorização, regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos no Estado da Bahia.

Por fim, a normativa revoga a Portaria INEMA nº 13.278/2010, a Instrução Normativa INGA nº 01/1997 e a Portaria INEMA nº 3.837/2012.

Lei a portaria na integra através do link abaixo:

www.inema.ba.gov.br/download/1938/

Por: Lais Fonseca, advogada – Rocha Cerqueira Sociedade de Advogados.

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