INFORME CORONAVÍRUS I

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial, contendo as principais normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da Crise causada pelo coronavírus.

Pela leitura das normas, vocês verão que a maioria delas está dedicada a estabelecer as medidas a serem adotadas pelos órgãos integrantes dos Governos Federal, Estaduais e Municipais para enfrentamento do tema.

Com esse informativo, não temos o objetivo de esgotar todas as normas publicadas no país, mas apenas elencar as principais delas.

Estamos atentos aos desdobramentos legais ocasionados pela crise nas áreas de meio ambiente, saúde ocupacional, segurança do trabalho e responsabilidade social.

Devido à velocidade das informações, lançaremos mão de nossas redes sociais para publicar notícias sobre o Coronavírus e também dicas e recomendações para enfrentarmos essa crise que exigirá de todos nós esforços muito além dos limites usuais de nossas obrigações enquanto integrantes de organizações econômicas.

No PODCAST LEGAL, trazemos recomendações e comentários para a manutenção do Sistema de Gestão Integrada das empresas.

Balzac nos ensina que “nas grandes crises, o coração parte-se ou endurece”. Acredito, sim, que nossos corações realmente se partirão nos próximos dias, algumas vezes, em mil pedaços.

Porém, quando finalmente superarmos o Coronavírus, espero que não nos endureçamos e, ao contrário, que usemos nossa humanidade para colar tudo: colar os pedaços de nossos corações, colar nossos corações uns nos outros, colar nossas vidas umas nas outras. Apenas assim, sairemos mais fortes; apenas assim teremos aprendido algo.

Despeço-me de vocês, acreditando sempre que momentos de crise são momentos também de oportunidades de evolução. E, tenham certeza, estaremos ainda mais colados em vocês.

Grande abraço,
Walter Cerqueira

NNormaAssuntoComentáriosEscopo
01Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020Estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
02Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
03Portaria nº 210, de 18 de março de 2020Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
04Portaria nº 926, de 18 de março de 2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
05Portaria MS nº 356, de 12 de março de 2020Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
06Resolução ANVISA nº 346, de 13 de março de 2020Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
07 Portaria nº 126, de 19 de março de 2020.Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
08Portaria nº 125, de 19 de março de 2020Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
09Resolução nº 152, de 18 de março de 2020Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.Norma integrante do Pacote de Socorro às empresasCrise – Geral
10Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.Norma integrante do Pacote de Socorro às empresasCrise – Geral
11Portaria nº 1.232/GM-MD, de 18 de março de 2020Aprovar a Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional para apoio às medidas deliberadas pelo Governo Federal voltadas para a mitigação das consequências da pandemia COVID-19, na forma do anexo a esta Portaria.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
12Portaria nº 330, de 18 de março de 2020Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).Norma integrante do Pacote de Socorro à populaçãoCrise – Geral
13Decreto Estadual BA nº 19529 de 17 de Março de 2020Regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
14Decreto Estadual GO nº 9633, de 13 de Março de 2020Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV).Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
15Decreto Estadual MG nº 113, de 13 de Março de 2020Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
16Decreto Estadual MG nº 47886, de 17 de Março de 2020Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
17Decreto Estadual SP nº 64864, de 16 de Março de 2020Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
18Decreto Estadual RJ nº 46966, de 16 de Março de 2020Dispõe sobre as Medidas Para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
19Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
20 Resolução SEMAD-MG nº 2.947, de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID 19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.Foram mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicosCrise – Meio Ambiente.
21 Portaria IEF – MG  nº 38,  de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020.Foram mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos. Ex.  Autos de Infração sob risco de prescrição/decadênciaCrise – Meio Ambiente
22 Portaria FEAM MG nº 661, de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID 19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.Foram mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos – Ex. Declaração de Carga Poluidora e Comunicação de Emergências AmbientaisCrise – Meio Ambiente
23 Portaria IGAM MG nº 15, de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus – COVID 19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.Foram mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos.  Ex. Outorgas e Autos de Infração sob risco de prescrição/decadênciaCrise – Meio Ambiente
24Decreto PB nº 40.134 de 20 de março de 2020Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
25Decreto PE nº 48.834, de 21 de março de 2020Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
26Decreto PE nº 48.830, de 18 de março de 2020Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
27Decreto PE nº 48.833, de 21 de março de 2020Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
28Decreto PE nº 48.832, de 20 de março de 2020Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
29Decreto ES nº 4593-R de 13 de março de 2020Decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
30DECRETO Nº 55.128, de 19 de março de 2020Declara Estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providênciasNorma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
31Circular FEPAM RS  n. 003, de 20 de março de 2020Dispõe sobre as medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID 19 (Novo CoronaVírus) e orientação para atendimentos cartoriais e presenciais no âmbito da FEPAMForam mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos. Para acompanhar os processos de forma online basta acessar o Sistema Online de Licenciamento (Sol) ou o Sistema de Outorga de Água (Siout). O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá atendimento pelo email atendimento-car@sema.rs.gov.br .Crise – Meio Ambiente
32Memorando SEMA RS n.22, de 20 de março de 2020Dispõe sobre as medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID 19 (Novo CoronaVírus) e orientação para atendimentos cartoriais e presenciais no âmbito da SEMAForam mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos. Para acompanhar os processos de forma online basta acessar o Sistema Online de Licenciamento (Sol) ou o Sistema de Outorga de Água (Siout). O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá atendimento pelo email atendimento-car@sema.rs.gov.br .Crise – Meio Ambiente
33Decreto Estadual SP nº 64.879, de 20 de março de 2020Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
34Decreto SP n° 64.862, de 13 de março de 2020Medidas temporárias e emergenciais adotadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, além de recomendações ao setor privado estadual.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
35Decreto SP nº 64.880, de 20 de março de 2020Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírusNorma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
36Decreto SP nº 64.865, de 18 de março de 2020Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, com recomendações ao setor privado estadual (shoppings e academias).Norma restritiva de DireitoCrise – Geral

Compartilhe:

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
×

Tudo bem?

Clique no Profissional abaixo para conversar conosco.

×