INFORME CORONAVÍRUS II

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos o segundo informativo especial, contendo uma planilha resumo sobre a Medida Provisória n.º 927, publicada em 22 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

 A Medida Provisória já, em seu artigo 3º, elenca (rol não taxativo) as medidas  para enfrentamento dos efeitos econômicos; vejamos:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação (verificar, na página 4, a Revogação pela Medida Provisória nº 929, de 23 de março de 2020);

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Despeço-me de vocês, com as palavras do grande empresário Amir Klink:

“Planejamento é estar preparado para mudar 

a rota da viagem a cada 30 minutos.”

Grande abraço,
Walter Cerqueira

NNorma AssuntoMedida de CombatePrincipais Alterações
01Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.TeletrabalhoAlteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Infraestrutura a cargo do empregador, com possibilidade de reembolso e sem caráter de verba salarial. Exclusão do tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado do regime de prontidão ou de sobreaviso; permissão inclusive para estagiários e aprendizes.
02Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.Antecipação de férias individuaisComunicação de férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. Limite mínimo: cinco dias de duração   Concessão de férias, independentemente do período aquisitivo a elas relativo ter  transcorrido.   Abertura da possibilidade de se negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito, com prioridade para o gozo de férias, individuais ou coletivas.   Possibilidade de suspensão de férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais. Possibilidade do empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.   Possibilidade do pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
03Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.Concessão de Férias ColetivasPossibilidade do empregador, a seu critério, conceder férias coletivas, notificando o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Dispensa da comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
04Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.Aproveita- mento e antecipação dos feriadosPossibilidade dos empregadores anteciparem o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Possibilidade dos feriados serem utilizados para compensação do saldo em banco de horas. Aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito. 
05Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.Banco de HorasAutorização da interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.   A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.   A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.
06Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.Segurança e Saúde no TrabalhoSuspensão  da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.   Realização dos exames, no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.   Médico coordenador PCMSO pode determinar a realização do exame se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado.   Dispensa do  exame demissional, caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.   Suspensão da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.   Os treinamentos serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.   Possibilidade de realização de  treinamentos, na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.   As CIPAS  poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.
06Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Item Revogado pela Medida Provisória nº 929, de 23 de março de 202Programas de Qualificação para o Trabalhador    Possibilidade de contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. A suspensão independe de acordo ou convenção coletiva, podendo ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados e com registro na carteira de trabalho física ou eletrônica. Possibilidade de concessão pelo empregador ao empregado de ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual. Obrigatoriedade do empregado participar de curso ou programa de qualificação profissional, para fazer jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho. Impossibilidade de concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
07Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.  Recolhimen- to do FGTSSuspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.   Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:I – do número de empregados; II – do regime de tributação; III – da natureza jurídica; IV – do ramo de atividade econômica; e V – da adesão prévia.   O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos .   Pagamento será realizado em em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.   Obrigatoriedade de declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; eos valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.   A rescisão do contrato de trabalho resolve a suspensão.   As parcelas, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, com o consequente bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.   Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
08Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.Outras disposições trabalhistasSuspensão por cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.   Os casos de contaminação pelo coronavírus |Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.   Prorrogação de acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.   Orientação para Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarem de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

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