INFORME CORONAVÍRUS III

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial volume III, contendo as principais normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pelo coronavírus.

Pela leitura das normas, vocês verão que a maioria delas está dedicada a estabelecer as medidas a serem adotadas pelos órgãos integrantes dos Governos Federal, Estaduais e Municipais para enfrentamento do tema.

Neste sentido, vários órgãos suspenderam seu funcionamento presencial. Contudo, os prazos que possam ser cumpridos por meio de sistemas informatizados foram mantidos.

Continuem atentos, mesmo em tempos de Coronavírus, ao dia 31/03, data em que se encerram os seguintes prazos:

FEDERAIS

  • Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, conforme Lei Federal nº 6.938/1981, Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, Instrução Normativa IBAMA nº 11/2018 e Instrução Normativa IBAMA nº 12/2018. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. O cadastramento é gratuito e a sua falta gera a aplicação de penalidades;
  • Pagamento da 1ª parcela de 2020 da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, conforme a Lei Federal nº 10.165/2000 e a Portaria Interministerial MF/MMA nº 812/2015. O boleto deve ser emitido por meio do site do IBAMA;
  • Preenchimento do Sistema MTR  – Manifesto do Transporte de Resíduos para resíduos gerados ou destinados em Minas Gerais.

Segue a listagem das principais normas ou comunicados sobre o tema. Na tabela abaixo, repetimos as normas já enviadas no Informe 01, porém acrescentamos novos comentários e incluímos novas normas recém detectadas. As alterações estão destacadas em negrito:

NNormaAssuntoComentáriosEscopo
01Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020Estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
02Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
03Portaria nº 210, de 18 de março de 2020Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
04Portaria nº 926, de 18 de março de 2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
05Portaria MS nº 356, de 12 de março de 2020Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
06Resolução ANVISA nº 346, de 13 de março de 2020Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
07 Portaria nº 126, de 19 de março de 2020.Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
08Portaria nº 125, de 19 de março de 2020Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
09Resolução nº 152, de 18 de março de 2020Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.Norma integrante do Pacote de Socorro às empresasCrise – Geral
10Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.Norma integrante do Pacote de Socorro às empresasCrise – Geral
11Portaria nº 1.232/GM-MD, de 18 de março de 2020Aprovar a Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional para apoio às medidas deliberadas pelo Governo Federal voltadas para a mitigação das consequências da pandemia COVID-19, na forma do anexo a esta Portaria.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
12Portaria nº 330, de 18 de março de 2020Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).Norma integrante do Pacote de Socorro à populaçãoCrise – Geral
13Decreto Estadual BA nº 19529 de 17 de Março de 2020Regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
14Decreto Estadual GO nº 9633, de 13 de Março de 2020Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV).Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
15Decreto Estadual MG nº 113, de 13 de Março de 2020Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
16Decreto Estadual MG nº 47886, de 17 de Março de 2020Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
17Decreto Estadual SP nº 64864, de 16 de Março de 2020Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
18Decreto Estadual RJ nº 46966, de 16 de Março de 2020Dispõe sobre as Medidas Para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
19Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto 10.292, de 25 de março de 2020.Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.Determina as atividades essenciais para enfrentamento da situação de emergência.Crise – Geral
20Resolução SEMAD-MG nº 2.947, de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus – COVID 19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.Foram elencadas as atividades essenciais para enfrentamento da situação de emergência no âmbito da SEMAD, valendo destacar: • Rotinas referentes a processos de licenciamento ambiental, • processos de licenciamento ambiental,atendimento a denúncias • monitoramento online de cobertura vegetal, • tramitação e julgamento de processos administrativos com risco de prescrição e decadênciaCrise – Meio Ambiente.
21Portaria IEF – MG  nº 38,  de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020.Foram elencadas as atividades essenciais para enfrentamento da situação de emergência no âmbito da SEMAD, valendo destacar: • as atividades relativas ao transporte, armazenamento e uso de produtos e subprodutos florestais de espécies nativas e do carvão vegetal de espécies exóticas; • tramitação e julgamento de processos administrativos com risco de prescrição e decadência.Crise – Meio Ambiente
22Portaria FEAM MG nº 661, de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus – COVID 19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.Foram mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos – • comunicação e atendimento a emergências e acidentes ambientais. • Sistema Manifesto de Transporte de Resíduos e das declarações de destinação de resíduos de serviço de saúde.Crise – Meio Ambiente
23 Portaria IGAM MG nº 15, de 17 de março de 2020Regulamenta o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n. 02, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus – COVID 19, nos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.Foram mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos.  •     rotinas referentes à Outorga de Recursos Hídricos. • tramitação e julgamento de processos administrativos com risco de prescrição e decadênciaCrise – Meio Ambiente
24Decreto PB nº 40.134 de 20 de março de 2020Declara estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
25Decreto PE nº 48.834, de 21 de março de 2020Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
26Decreto PE nº 48.830, de 18 de março de 2020Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
27Decreto PE nº 48.833, de 21 de março de 2020Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
28Decreto PE nº 48.832, de 20 de março de 2020Define no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
29Decreto ES nº 4593-R de 13 de março de 2020Decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
30DECRETO Nº 55.128, de 19 de março de 2020Declara Estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providênciasNorma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
31Circular FEPAM RS  n. 003, de 20 de março de 2020Dispõe sobre as medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID 19 (Novo CoronaVírus) e orientação para atendimentos cartoriais e presenciais no âmbito da FEPAMForam mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos. Para acompanhar os processos de forma online basta acessar o Sistema Online de Licenciamento (Sol) ou o Sistema de Outorga de Água (Siout). O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá atendimento pelo email atendimento-car@sema.rs.gov.br .Crise – Meio Ambiente
32Memorando SEMA RS n.22, de 20 de março de 2020Dispõe sobre as medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID 19 (Novo CoronaVírus) e orientação para atendimentos cartoriais e presenciais no âmbito da SEMAForam mantidas todas as obrigações que possam ser cumpridas por meios eletrônicos. Para acompanhar os processos de forma online basta acessar o Sistema Online de Licenciamento (Sol) ou o Sistema de Outorga de Água (Siout). O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá atendimento pelo email atendimento-car@sema.rs.gov.br .Crise – Meio Ambiente
33Decreto Estadual SP nº 64.879, de 20 de março de 2020Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.Norma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
34Decreto SP n° 64.862, de 13 de março de 2020Medidas temporárias e emergenciais adotadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, além de recomendações ao setor privado estadual.Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
35Decreto SP nº 64.880, de 20 de março de 2020Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírusNorma voltada para os órgãos governamentais, contendo ações estruturantes para combate à crise.Crise – Geral
36Decreto SP nº 64.865, de 18 de março de 2020Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, com recomendações ao setor privado estadual (shoppings e academias).Norma restritiva de DireitoCrise – Geral
37Decreto Estadual MG 47.890, de 19 de março de 2020.Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.Suspende os prazos de processos administrativos, de qualquer espécie ou natureza. Exemplos: • Contagem dos prazos referentes aos atos processuais praticados no licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos, tais como: a) pendências documentais para formalização no Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA; b) informações complementares; c) protocolo de cumprimento de condicionantes; (ouvir o podcast) d) comunicação de encerramento de atividade ou de empreendimento, bem como de paralisação temporária. • Contagem de prazos para a formalização de processo de renovação de licença de instalação ou operação; • de pedido de prorrogação de licença de operação, conforme Deliberação Normativa nº 233/2019; • de contagem dos prazos de conclusão dos processos administrativos de licenciamento ambiental; • Contagem de todos os prazos para cumprimento de obrigações estabelecido nos Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) que foram celebrados pelos órgãos do Sisema; • Contagem dos prazos nos processos administrativos decorrentes do exercício de poder polícia, com ressalvas aos de natureza emergencial e poluiçãoCrise – Meio Ambiente
39Aviso Polícia Federal – Controle e Fiscalização de Produtos Químicos Através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ) a Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a Lei 10.357/2001 (e regulamentações).Não houve suspensão sistema Simproquim e as empresas devem continuar informando o mapas de consumo de produtos químicos controlados.Crise – Meio Ambiente
40Resolução ANTT nº 5.876, de 20 de março de 2020.Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas.  A ANTT determinou a suspensão, até o dia 31 de julho, da exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para circulação de caminhoneiros autônomos ou por empresas do ramo de logística, para o Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos.Crise – Meio Ambiente
41Portaria ICMBio nº 226, DE 21 de março de 2020Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírusSuspende os prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor.Crise – Meio Ambiente
42Portaria IBAMA nº 826,de 21 de março de 2020Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírusSuspende os prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor.Crise – Meio Ambiente
43Portaria INEMA nº 20.286 de 24 de março de 2020Suspende os prazos administrativos a serem cumpridos junto ao INEMA.  Suspende os prazos de processos administrativos no âmbito  INEMA por 30 dias corridos, tendo como data inicial de 25/03/2020. Exemplos: •  procedimentos de apresentação de condicionantes, atendimento de notificações, renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações e auto de infração. •   prazos de vencimentos de licenças ambientais, outorgas, autorizações.   Os prazos de que trata o presente artigo voltarão a fluir a partir do dia 26/04/2020, pelo tempo que lhes restava em 25/03/2020.   As licenças tiveram seus prazos prorrogados até o dia 26/04/2020.Crise Meio Ambiente
44Portaria Inmetro nº 101, de 20 de março de 2020Adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências.  Congela os prazos de vencimento dos certificados de verificação, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública. Exemplos: •  o certificado vence em 01/04/2020 (restam 9 dias). O estado de emergência termina em 10/05/2020. O novo vencimento será em 9 dias a contar de 10/05/2020. •  instrumentos que trazem na etiqueta de verificação a informação “verificado até 2020” serão verificados quando a situação voltar ao normal.  Crise – Meio Ambiente e Saúde e Segurança do Trabalho
45Portaria Inmetro n.º 102, de 20 de março de 2020  Suspende a compulsoriedade da certificação de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID- 19).Suspende, pelo prazo de 12 (doze) meses, a compulsoriedade da certificação dos seguintes EPIs: •   Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico de Borracha Natural, Borracha Sintética e de Misturas de Borrachas Sintéticas, estabelecida na Portaria Inmetro nº 332, de 26 de junho de 2012. •   Luvas de Proteção Contra Agentes Biológicos, Não Sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária, de Borracha Natural, Borracha Sintética, Misturas de Borracha Natural e Sintética, e de Policloreto de Vinila, estabelecida na Portaria Inmetro nº 123, de 06 de março de 2015. •   Peça Semifacial Filtrante para Partículas, estabelecida na Portaria Inmetro nº 561, de 23 de dezembro de 2014.Crise – Saúde e Segurança do Trabalho
46Comunicado INMETROInmetro adotou o esquema de trabalho remoto para boa parte de seu corpo funcionalInforma as regras para atendimento dos setores aos pedidos de informação para os processos de registros de serviços, insumos e objetos regulamentados e para os processos de anuência de pedidos de licença de importação no âmbito do InmetroCrise  – Geral
47Instrução Normativa IBAMA n. 12º , de 25 de março de 2020Prorroga a entrega do prazo regular para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).Prorroga o prazo para apresentação do RAPP 2020 até o dia 29 de junho de 2020.Crise – Meio Ambiente
48Resolução ANM nº 28, de 24 de março de 2020Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.Suspende desde o dia de 20 de março até o dia 30 de abril de 2020 os prazos processuais e materiais no âmbito da ANM: •    apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos interpostos pelos administrados nos processos de autuação, constituição e cobrança das receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, da Taxa Anual por Hectare – TAH, da Taxa da vistoria e das multas; •    apresentação de defesas, impugnações e recursos nos processos administrativos minerários; •    cumprimento de exigências formuladas pela ANM. O disposto nesta Resolução não se aplica às obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração.Crise – Minerário
     

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