INFORME – Coronavírus IX

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial volume IX, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.

Seguimos atualizando a tabela com as principais normas. Usamos o formato excel com o objetivo de facilitar o uso de filtros de pesquisa.

Nos últimos dias, destacamos as seguintes publicações:

  • Portaria Estadual INEMA № 20.515, de 25 de abril de 2020 que suspende os prazos administrativos por 30 dias corridos, a partir de 27/04/2020. Foram incluídos, na suspensão processual, prazos no âmbito dos procedimentos de renovação de licença, licenciamento, outorga, autorizações, auto de infração e notificações. Tais prazos voltarão a fluir a partir do dia 27/05/2020, pelo tempo que lhes restava em 25/03/2020. Além disso, as licenças ambientais, outorgas, autorizações vencidas no período do parágrafo anterior estão automaticamente prorrogadas para 27/05/2020.
  • Resolução FEPAM-RS nº 04, de 28 de abril de 2020, que prorroga automaticamente todas as Licenças Ambientais com vencimento entre os dias 22.04.2020 e 19.09.2020 no âmbito de competências da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM, por 30 dias corridos.

Vale informar que as prorrogações das licenças ambientais ocorridas em consequência dos pedidos de renovação com antecedência mínima de 120 dias, conforme estabelece a Lei Complementar 140/2011, permanecem válidas até a manifestação definitiva da FEPAM, destacando os seguintes casos:

I – Aqueles que já solicitaram a renovação da Licença Ambiental conforme o prazo fixado na respectiva licença;

II – Aqueles que solicitarem a renovação da Licença Ambiental dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias durante o período de 22.04.2020 e 19.09.2020;

III – Aqueles que solicitarem a renovação da Licença Ambiental até 90 (noventa) dias corridos antes da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, extraordinariamente em decorrência da prorrogação por 30 dias corridos conferida no art. 1º desta portaria.

A FEPAM-RS fica dispensada de emissão de atos administrativos que comprovem a prorrogação automática da licença ambiental, sendo esta Portaria o único instrumento para fins de comprovação da prorrogação.

Durante todo o período, o empreendedor é responsável por atender às condicionantes ambientais da licença prorrogada, bem como de manter os sistemas de controle ambiental em funcionamento, garantindo-lhes a manutenção, caso necessário, visando à prevenção da poluição.

Despeço-me com as palavras de Anthony Robbins sobre as consequências de nossas decisões.

Saiba que são suas decisões, e não suas condições, que determinam seu destino.

Fiquem seguros!

Walter Cerqueira

OAB-MG 78.130

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