INFORME – Coronavírus V

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial volume V, contendo as principais normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.

Nessa atualização, vocês verão que a tabela com as principais normas foi passada ao formato excel, com o objetivo de facilitar o uso de filtros de pesquisa em atendimento à contribuição enviada por um cliente bastante perspicaz.

Continuem atentos às normas sobre dilação de prazos administrativos, haja vista que cada órgão fiscalizador estabeleceu regras próprias para suspensão, contagem de prazos, termos inicial e final.

Mesmo quando comparamos apenas órgãos ambientais, percebe-se grande diversidade de regras. Em especial, chamo-lhes a atenção às regras referentes ao cumprimento de condicionantes, prazos para formalização de processos de renovação de licenças ambientais e demais atos que possam ser cumpridos por meios eletrônicos.

Temos recebido muitas consultas baseadas em informações – nem sempre fundamentadas em dispositivos legais – segundo as quais todos os prazos a serem cumpridos perante órgãos ambientais estariam suspensos. Na verdade, os órgãos estão adotando pelo menos 03 (três) critérios  distintos:

  • Critério 01 – suspensão de prazos apenas dos atos que dependam de comparecimento presencial junto ao órgão fiscalizador. Nessa hipótese, prazos como solicitações de renovação de licenças realizados por meio de sistemas online estariam mantidos.
  • Critério 02 – suspensão apenas dos prazos de comprovação do cumprimento das exigências previstas em licenças, normas legais e condicionantes ambientais. Nesse caso, o prazo previsto para cumprimento de uma determinada condicionante não estaria suspenso, mas apenas a formalização / protocolo do cumprimento das referidas das evidências de cumprimento.
  • Critério 03 – suspensão total dos prazos, adotado na minoria dos Estados e Municípios.

Portanto, diante de tantas indefinições e incertezas sugerimos analisar as situações que encerram vencimento de prazos administrativos previstos em condicionantes e normas legais com bastante prudência e cautela, dando-se preferência ao cumprimento dos referidos prazos sempre que possível e, na impossibilidade, coletando evidências claras para fundamentar eventuais pedidos dilatação de prazos que não forem cumpridos.

Despeço-me, com as palavras de Dante Alighieri que nos recomenda cautela e prudência com tudo que vê e se sente:

“Muita cautela e igual prudência devem ter os homens quando lidam com os que enxergam não somente as coisas, mas percebem também o que se pensa.”
Dante Alighieri

Fiquem seguros!

Walter Cerqueira

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