INFORME – Coronavírus VII

Caros Clientes Rocha Cerqueira,

Encaminhamos informativo especial volume VII, contendo os principais impactos legais de normas publicadas pelos Governos Federal e Estaduais para enfrentamento da crise causada pela COVID-19.

Seguimos atualizando a tabela com as principais normas.

Nos últimos dias, destacamos as seguintes publicações:

 ADI № 6342 – Ação Direta de Inconstitucionalidade da MP № 927/2020 – Pela decisão, foram suspensos os art. 29 que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, exceto em caso de comprovação de vínculo causal e o art. 31 que restringia a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho, durante o período da pandemia, ao exercício de orientação, quando detectada qualquer anormalidade.

Resolução ANA № 21, de 20 de abril de 2020 que prorroga, para 31 de dezembro de 2020, os prazos das condicionantes e das vigências das Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica, das Outorgas Preventivas e das Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, que venceriam no período entre os dias 20 de março e 30 de dezembro de 2020.

A prorrogação de prazo prevista não obsta a análise dos pedidos de renovação, alteração ou transferência de outorga que tenham sido protocolados antes ou durante o período de que trata o caput.

Por sua vez, os pedidos de renovação de outorgas referidas no caput devem ser realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.

Despeço-me com as palavras de Artur Távola que em poucas frases nos ensina a retomar a vida após uma separação:

Afinidade é retomar a relação no ponto em que parou sem lamentar o tempo de separação. Porque tempo e separação nunca existiram. Foram apenas oportunidades dadas (tiradas) pela vida.

Fiquem seguros!Walter Cerqueira

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